Presidente da Câmara, Arthur Lira quer convencer STF sobre legalidade do Orçamento Secreto
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, Arthur Lira quer convencer STF sobre legalidade do Orçamento Secreto

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), usou todos os argumentos para reafirmar a legalidade do orçamento secreto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O encontro entre os dois aconteceu na segunda-feira (08) e teve duração de 45 minutos.

Em sua fala, Lira explicou como é o rito para execuções das emendas de relator e reafirmaram a legalidade do processo, embora o Tribunal de Contas da União (TCU) conteste a transparência dada às despesas. Além de Lira e Fux, participaram da reunião o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o líder de governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) e o relator da PEC dos Precatórios na Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Lira ainda tentou mostrar ao ministro que a decisão de Rosa Weber é uma interferência ao trabalho do Poder Legislativo. Os argumentos, no entanto, parecem não ter agradado Luiz Fux no encontro.

Fux ouviu atentamente as declarações de Lira, mas afirmou que a decisão sobre o tema cabe ao plenário da Corte. Até o momento, quatro ministros votaram a favor de bloquear os valores do orçamento secreto: Rosa Weber (relatora), Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

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A preocupação de Lira é com a possibilidade de manutenção da liminar pelo plenário do STF, já que alguns votos conseguidos no primeiro turno da PEC foram conquistadas após disponibilização da verba secreta. Caso mais um ministro vote com a relatora, a base governista dá como certa a derrota no segundo turno, com votação prevista para esta terça-feira (09) .

Para ser aprovada, a PEC dos Precatórios precisará de 308 votos favoráveis. Caso passe pela Câmara, o texto será entregue ao Senado, onde há mais resistências sobre a proposta.

A PEC dos Precatórios é uma manobra do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal e substituto do Bolsa Família, com parcelas de R$ 400. Para isso, precisava se livrar de parte das dívidas judiciais e criar um espaço no Orçamento de 2022.

A proposta prevê um teto para precatórios em 2022, considerando o que foi pago em 2016 e reajustado pela inflação. O texto também muda o cálculo inflacionário no Orçamento, passando de junho de um ano para outro, para o ano inteiro de um para outro.

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