A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou o formato de votação da PEC dos Precatórios e reafirmou a possibilidade de ir à Justiça para anular o primeiro turno da proposta. Segundo a entidade, a manobra de governistas para autorizar a votação de deputados em viagens oficiais feriu o regimento interno da Câmara dos Deputados.
A proposta foi aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (03), com 312 votos favoráveis e 144 contrários. Para atingir esse número, a Mesa Diretora da Câmara, comandada por Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu autorizar que deputados que estavam em viagem oficial para a COP-26 pudessem votar de forma remota. Anteriormente, Lira proibiu que parlamentares que não estivesse em formato presencial pudessem votar.
No plenário, deputados questionaram a atitude da Mesa Diretora, que ficou irredutível aos protestos. Para a OAB, a decisão poderá anular a votação.
“Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria”, disse a entidade, em nota.
A OAB ainda questionou a emenda aglutinativa incorporada ao texto relatado por Hugo Motta (Republicanos-PB). Para a entidade, a emenda só poderia ser feita em comissão especial.
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“A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Porém, no caso de PECs isso só pode ser feito em comissão especial. Mas no caso da PEC dos Precatórios nenhuma emenda apresentada ao texto foi admitida por falta do apoiamento mínimo de 171 parlamentares”, conclui.
Parlamentares entraram com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação da PEC. A Corte ainda não se pronunciou sobre o pedido dos deputados.
A Câmara voltará a discutir a PEC dos Precatórios na próxima terça-feira (09) para votar o segundo turno. Lira acredita que haverá mais votos do que a primeira votação, embora deputados do PDT poderão mudar de posicionamento nos próximos dias.
Caso seja aprovada, a proposta será levada ao Senado, onde há forte resistência ao texto. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acredita que a tramitação ainda será longa.