A Câmara dos Deputados poderá analisar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Aprovada na quinta-feira (21) por uma comissão especial, a PEC dos Precatórios chegará ao Plenário na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à versão do Poder Executivo.
O substitutivo limita o pagamento de precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic. Muda, ainda, o cálculo do teto de gastos públicos. Com isso, a ideia é criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.
Para deputados contrários à PEC, o texto tem motivação eleitoral e desequilibra as contas públicas. Significa ainda calote em dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e desvio de recursos cuja alocação preferencial seria na educação.
A PEC dos Precatórios
O texto estipula um teto para gastos com precatórios, que são as dívidas judiciais reconhecidas pela União. Em 2022, o governo federal deveria pagar R$ 89 bilhões em precatórios, mas, se o texto for aprovado pelo Congresso, poderá pagar apenas R$ 39,9 bilhões.
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A medida abre espaço para o Auxílio Brasil , programa social do governo federal que substituirá o Bolsa Família em 2022. O Palácio do Planalto quer reajustar o benefício para R$ 400, mas a liberação do valor só será possível caso a proposta seja aprovada. A tentativa do governo é manter as despesas dentro do teto de gastos.
A matéria ainda prevê alteração no cálculo do orçamentário relacionado a inflação. Atualmente, o Ministério da Economia soma o valor gasto pela União no ano vigente mais a inflação entre junho do ano anterior e do vigente para compor o Orçamento do próximo ano. A sugestão do Palácio do Planalto é alterar a contabilização da inflação para janeiro até dezembro do ano vigente.
Ou seja, para compor os gastos orçamentários de 2022, o Ministério da Economia somou os gastos deste ano e reajustou em cima da inflação registrada entre junho de 2020 e deste ano. O resultado dessa conta será o total que a União poderá gastar no próximo ano.
Para ser aprovada, a proposta precisará de 308 votos favoráveis dos deputados em dois turnos. Se aprovada, a matéria será encaminhada ao Senado.