O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta segunda-feira (25) a Proposta de Emenda à Constitução (PEC) que estipula um teto para gastos da União com precatórios e, dessa forma, abre espaço para financiamento do Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família. A medida foi aprovada na última semana pela Comissão Especial da Casa.
Para Lira, o novo programa deveria ser financiado pelas mudanças previstas na reforma do Imposto de Renda (IR). Mas, com a demora da aprovação do texto pelo Senado, a PEC dos precatórios acabou se tornando a 'única alternativa' do governo para viabilizar o benefício temporário de R$ 400, previsto no Auxílio Brasil.
“Ela [a reforma do IR] tinha um princípio básico muito importante, que eu não paro de dizer: era fonte de recursos, não financeiros, mas orçamentários, para a criação de um programa social permanente mais justo para mais de 20 milhões de famílias brasileiras que hoje passam fome”, afirmou ele na 21ª Conferência Internacional DATAGRO sobre Açúcar e Etanol. “E o Senado não se dedicou a esse tema. Sem essa fonte, o governo não teve alternativa a não ser mandar nessa PEC dos Precatórios uma saída para um programa temporário.”
Inicialmente, a ideia era que o Auxílio Brasil fosse financiado a partir da tributação de lucros e dividendos, prevista na reforma do IR. Mas, para isso, o texto deveria ser aprovado pelo Senado ainda neste ano - o que não deve acontecer, segundo o relator Angelo Coronel .
Lira afirmou que o governo errou apenas em não ter "enfrentado esse tema de frente" e admitido que poderia ferir o teto de gastos. Ele lembrou que, no ano passado, o Congresso Nacional alterou o teto, com o chamado "orçamento de guerra", destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia de coronavírus.
“O governo tinha que ter dito: ‘eu não tenho o projeto aprovado no Senado que me permita aprovar um projeto permanente de R$ 300 dentro do teto. Eu vou fazer um temporário para 20 milhões de famílias de R$ 400 e vou usar aqui mais R$ 30 bilhões esse ano - muito menos do que os R$ 700 bilhões do ano passado’. Todo mundo ia entender", afirmou o presidente da Câmara.
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O teto de gastos limita as despesas do governo à inflação do ano anterior. O tema voltou ao centro das discussões políticas na última semana, após o ministro Paulo Guedes admitir que parte dos R$ 400 do Auxílio Brasil seria pago fora da regra .
O substituto do Bolsa Família é uma das maiores apostas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para as eleições presidenciais do próximo ano. Mas o programa só pode ser lançado até o fim de 2021, uma vez que 2022 é um ano eleitoral e, portanto, fica vedada a criação de programas sociais. A expectativa do governo é que o pagamento do benefício se inicie em novembro.
Na quinta (21), a Comissão Especial da Câmara aprovou uma proposta que cria um teto de gastos para as despesas com precatórios . A União deveria pagar R$ 89 bilhões com essas dívidas em 2022, mas com a mudança, poderá pagar apenas R$ 39,9 bilhões.
A PEC dos precatórios abre um espaço no Orçamento de R$ 83 bilhões, que poderiam ser usados para bancar o Auxílio Brasil. Além dos R$ 39,9 bilhões que viriam com a mudança no teto de gastos, outros R$ 44 bilhões viriam com o parcelamento das dívidas.
O texto, agora, será encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovado, será encaminhado ao Senado.