Comissão na Câmara poderá votar proposta sobre precatórios nesta quinta-feira
Agência Brasil
Comissão na Câmara poderá votar proposta sobre precatórios nesta quinta-feira

A comissão especial da Câmara dos Deputados começou a discutir, nesta quinta-feira (21), o relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a sistemática de pagamentos de precatórios — decisões finais da Justiça contra a União.

O texto pode ser votado nesta quinta-feira numa comissão da Câmara dos Deputados.

A proposta abre espaço de cerca de R$ 83 bilhões no teto de gastos, que limita o crescimento da despesa à inflação, e permitirá ao governo gastar mais em 2022, ano eleitoral. Isso será possível com a alteração na sistemática do teto de gastos e também no pagamento dos precatórios. 

Para atender a pressão do governo e do Congresso por mais recursos, o relator incluiu no parecer um trecho que altera a fórmula de correção da regra fiscal do teto de gastos, que hoje é feita pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Os números serão recalculados com base no índice de preços em entre janeiro e dezembro

A maior parte do recurso liberado no teto será utilizada para pagar o novo programa social que irá substituir o Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, que será corrigido pela inflação e terá  piso de R$ 400, entre dezembro desde ano e dezembro de 2022. 

Há ainda pressão de parlamentares para elevar os gastos do fundo eleitoral e as chamadas emendas de relator (do orçamento) para destinar verbas as suas bases eleitorais. 

O texto permite reduzir os precatórios no próximo ano de R$ 89,1 bilhões para algo próximo a R$ 41,4 bilhões.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou essa despesa como um “meteoro” que ameaça as contas públicas no próximo ano.

Sem espaço no teto, o governo enviou um Orçamento sem aumento para o programa social em 2022. Com a aprovação da PEC será possível subir o valor médio do benefício de cerca de R$ 190 e ampliar o número de famílias atendidas, de 14,6 milhões para 17 milhões. 

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Nos próximos dias, a equipe econômica deverá enviar ao Congresso uma mensagem para modificar a proposta orçamento, com revisão para cima na projeção de inflação, além de incorporação da ampliação da margem do teto de gastos.  

O relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) estabelece um teto para os precatórios, baseado nas despesas com esse fim em 2016 (quando foi criado o teto de gastos), acrescido da inflação.

Esse desenho chegou a ser cogitado pelo Judiciário, liderado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O texto original do governo estabelecia o parcelamento para precatórios acima de R$ 455 mil. Esse parcelamento foi retirado na proposta.  

O texto de Motta prevê a criação de filas de credores e medidas que permitam encontro de contas com os entes federados e formas de compensação com o setor privado. Estados são os principais credores do governo no próximo ano. 

Em 2022, serão pagas primeiro as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil, estimadas em R$ 20 bilhões. Precatórios de natureza alimentícia, relacionados a salários, idosos, doenças graves e pessoas com deficiência terão prioridade.  

Quem não se enquadrar, poderá fazer acordo para receber o valor de uma só vez, com desconto de 40%. Os acordos serão regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão feitas em tribunais específicos para esse fim.

Haverá ainda uma outra fila, das pessoas que não têm dívidas com o poder público e não se interessarem em fazer acordo. Elas receberão de acordo com as disponibilidades orçamentárias e serão remuneradas pela taxa Selic (juros básicos da economia). 

Além do acerto de contas entre União e entes federados, o texto prevê vários tipos de negociação com o setor privado. Entre elas, quitação de débito inscrito na dívida ativa, compra de imóveis públicos, pagamento de outorga de prestação de serviço público, aquisição, ainda que minoritária, de participação societária, além de compra de direitos referentes à antecipação de excedentes de contratos de partilha de petróleo.

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