Comsefaz entende que proposta aprovada na Câmara é inconstitucional e entes cogitam ir à Justiça caso texto avance
Fernanda Capelli
Comsefaz entende que proposta aprovada na Câmara é inconstitucional e entes cogitam ir à Justiça caso texto avance

Os estados defendem que o Senado rejeite o projeto de lei que promove alterações no cálculo do ICMS sobre os combustíveis, aprovado na quarta-feira na Câmara dos Deputados. A posição é do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que ainda vai iniciar conversação com os senadores e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O texto aprovado determina que alíquotas do ICMS serão fixadas anualmente, e vão vigorar por 12 meses. A arrecadação não poderá exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final, considerando o período de dois anos anteriores.

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Essa alteração promoveria uma perda de arrecadação de R$ 24 bilhões para estados e municípios, que recebem 25% da receita do tributo estadual.

"O principal é que não seja aprovado o projeto (no Senado). Hoje vamos fazer uma reunião sobre uma fórmula coordenada de ações e diálogo com o presidente do Senado, para conversar sobre isso", explica o diretor institucional do Comsefaz, André Horta.

O Comsefaz também alega que o texto é inconstitucional, por ferir a autonomia dos estados e extrapolar o papel do Congresso em matéria de definição tributária. De acordo com Horta, caso o texto avance no Senado, já há discussão para que os entes acionem a Justiça para derrubar a lei.

Questionado sobre a possibilidade de o Comsefaz concordar com a proposta, caso haja algum tipo de compensação para a perda de arrecadação, Horta foi taxativo ao afirmar que nunca houve conversa nesse sentido.

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