O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (13) que a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios deve ser votada na Casa ainda na próxima semana e previu uma vitória 'tranquila' para a aprovação da medida.
"Na próxima semana, todos os prazos estarão vencidos, e a gente trará a plenário. Eu acredito numa vitória tranquila dessa PEC, porque há a necessidade realmente de se organizar o Orçamento do Brasil", disse Lira em entrevista à CNN Rádio.
"O Brasil não pode parar a máquina pública, parar os investimentos, não pode não ter espaço para criação do novo programa Renda Brasil e não pode deixar de ter uma previsibilidade das suas finanças com relação à indústria dos precatórios que existe no Brasil", continuou ele.
Lira disse acreditar que a PEC dos precatórios está em uma fase mais consolidada. Até o momento, a proposta está em tramitação na comissão especial da Câmara que trata do assunto. Após a votação no colegiado, ela poderá seguir para apreciação do plenário.
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Os precatórios são títulos expedidos pelo Poder Judiciário que reconhecem uma dívida de um ente público (governo federal, estados e municípios ou alguma de suas autarquias e fundações), após uma condenação judicial definitiva, ou seja, em que não há mais recurso.
A proposta que vem sendo discutida na Câmara prevê congelar os gastos com precatórios no patamar de 2016 - quando foi criado o teto de gastos - e corrigir o valor da despesa a partir do acréscimo da inflação de cada ano. Assim, o pagamento dos precatórios, estimado em R$ 89 bilhões em 2022, ficaria limitado ao montante de R$ 40 bilhões.
A PEC precisa de 308 votos entre os 513 deputados em dois turnos de votação. Se for aprovada na Câmara, o texto ainda será analisado pelo Senado, onde são necessários os votos de 49 dos 81 senadores também em dois turnos de votação.