Bolsonaro promulga lei que proíbe despejos por falta de aluguel até o fim do ano
Reprodução: ACidade ON
Bolsonaro promulga lei que proíbe despejos por falta de aluguel até o fim do ano

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) promulgou a Lei nº 14.216/2021 , que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim deste ano, em razão da pandemia de Covid-19. A medida havia sido vetada por Bolsonaro em agosto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional no mês passado .

A regra se aplica a alugueis de até R$ 600, em caso de imóveis residenciais, e até de R$ 1,2 mil para os comerciais. Para isso, os locatários deverão comprovar que a sua situação financeira mudou devido à crise econômica agravada pela pandemia, o que impossibilitou o pagamento do aluguel.

O texto também suspende atos judiciais, extrajudiciais ou administrativos que imponham a desocupação forçada de imóveis urbanos, seja eles privados ou públicos. Negociações para o despejo durante a crise também estão proibidas. A Justiça deverá interromper os processos em curso. 

A medida abrange a decisões editadas ou proferidas desde 20 de março do ano passado. Mas não vale para ocupações ocorridas após 31 de março de 2021 ou para as desocupações já concluídas.

    Veja Também

    Mais Recentes

      Comentários