A solução costurada pelo Congresso para o problema dos precatórios, decisões finais da Justiça contra a União, abre espaço de cerca de R$ 50 bilhões no teto de gastos, que limita o crescimento da despesa à inflação no próximo ano. O texto da chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios será apresentado nesta sexta-feira pela comissão da Câmara que cuida do assunto.
A expectativa é que a medida seja votada nos próximos dias pelos deputados. O recurso liberado no teto é mais que suficiente para abrir espaço para o governo pagar o novo programa social que irá substituir o Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil.
O texto permite reduzir os precatórios no próximo ano de R$ 89,1 bilhões para algo próximo a R$ 40 bilhões. O ministro da Economia, paulo Guedes, classificou essa despesa como um “meteoro” que ameça as contas públicas no próximo ano.
Sem espaço no teto, o governo enviou um Orçamento sem aumento para o programa social em 2022. O objetivo é subir o valor médio de R$ 189 para R$ 300. O relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) estabelece um teto para os precatórios, baseado nas despesas com esse fim em 2016 (quando foi criado o teto de gastos), acrescido da inflação.
Esse desenho chegou a ser cogitado pelo Judiciário, liderado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.O texto original do governo estabelecia o parcelamento para precatórios acima de R$ 455 mil.
O texto de Motta prevê a criação de filas de credores e medidas que permitam encontro de contas com os entes federados e formas de compensação com o setor privado, segundo técnicos a par das discussões. Estados são os principais credores do governo no próximo ano. O encontro de contas (entre os precatórios e dívidas dos estados com a União) deve abrir algo em torno de R$ 4,5 bilhões no Orçamento do próximo ano.
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Em 2022, serão pagas primeiro as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil, estimadas em R$ 20 bilhões. Sobram cerca de R$ 18 bilhões, que serão destinados à fila de idosos e pessoas com doenças graves.
Quem não se enquadrar, poderá fazer acordo para receber o valor de uma só vez, com desconto de 40%. Outra opção é receber uma parte de 15% à vista e o restante dividido em nove parcelas anuais. Os acordos serão regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão feitas em tribunais específicos para esse fim.
Haverá ainda uma outra fila, das pessoas que não têm dívidas com o poder público e não se interessarem em fazer acordo. Elas receberão de acordo com as disponibilidades orçamentárias e serão remuneradas pela taxa Selic (juros básicos da economia). A expectativa é que haja pedido de vista do relatório.
Além do acerto de contas entre União e entes federados, o texto prevê vários tipos de negociação com o setor privado. Entre elas, quitação de débito inscrito na dívida ativa, compra de imóveis públicos, pagamento de outorga de prestação de serviço público, aquisição, ainda que minoritária, de participação societária, além de compra de direitos referentes à antecipação de excedentes de contratos de partilha de petróleo.