A proposta de emenda à Constituição (PEC) 110 cria um imposto sobre valor agregado (IVA) Dual, com um tributo para União e outro para estados e municípios.
O texto, relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), foi apresentado na terça-feira e também prevê a criação de um Imposto Seletivo, que vai incidir apenas em produtos que se queira desestimular o consumo, como álcool e cigarro.
O texto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovado, segue para apreciação em plenário.
Veja os principais pontos da proposta:
IVA Dual
Como é:
Quatro tributos (PIS, Cofins, ICMS e ISS) serão substituídos por dois, num modelo de imposto sobre valor agregado (IVA) Dual.
Como fica:
Os tributos federais PIS e Cofins serão unificados na Contribuição sobre Operações de Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal, serão unidos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será repartida entre os entes por meio de um comitê gestor.
Os dois novos impostos precisam de leis complementares para a regulamentação e definição de alíquotas, por exemplo.
Imposto Seletivo
Como é:
É um tipo de tributo que não existe no sistema brasileiro.
Como fica:
O Imposto Seletivo, de competência federal, vai substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e incidirá sobre produtos que se queira coibir o consumo, como cigarro e álcool.
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Precisa de uma lei complementar para regulamentação e definição de prazo de transição.
Novidades trazidas pela PEC
Fundo de Desenvolvimento Regional
Texto cria um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para diminuir desigualdades entre estados e municípios. Fundo será instituído por lei complementar e abastecido com recursos do IBS, com percentual variável, a depender do aumento de arrecadação.
Dinheiro poderá ser usado em projetos de infraestrutura, qualificação de trabalhadores, conservação do meio ambiente, inovação e difusão de tecnologias, e fomento de atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.
Tributos para famílias de baixa renda
Proposta prevê a devolução de tributos efetivamente suportados por famílias de baixa renda. Argumento é de que a devolução é mais efetiva do que a desoneração de itens, como a cesta básica, e que as famílias beneficiadas seriam identificadas pelo Cadastro Único (CadÚnico).
Origem e destino
O texto estabelece o princípio do destino, em que o imposto não é cobrado no local onde o bem ou serviço é produzido, mas sim onde é consumido. Objetivo é acabar coma guerra fiscal entre os entes subnacionais.
IPVA
O IPVA passará a ser cobrado também sobre embarcações e aeronaves.
ITCMD
O Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) passa a ser progressivo.