O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (05) uma mudança orçamentária que permitirá que propostas em tramitação no Congresso Nacional sejam utilizadas como fonte de recursos para programas do governo. Na prática, a mudança irá atrelar o novo Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, à aprovação da reforma do Imposto de Renda, que ainda está sendo discutida no Senado.
A medida foi criticada por especialistas, que enxergaram que a mudança na lei é inconstitucional e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a legislação atual, novas despesas só podem ser criadas com alguma compensação: seja a diminuição de outros gastos, seja o aumento de receitas.
Entretanto, o governo se viu sem espaço fiscal para pagar pelo novo Bolsa Família. O presidente Jair Bolsonaro defende que o valor médio transferido a famílias de baixa renda aumente de R$ 190 para pelo menos R$ 300. O programa é considerado uma das tábuas de salvação para a recuperação da popularidade do presidente.
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Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) afirma que o texto da Constituição exige que normas de direito financeiro sejam alteradas por meio de lei complementar, o que não é o caso da LDO, uma lei ordinária.
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"Além de ser inconstitucional, vai piorar o quadro fiscal. O governo vai perdendo credibilidade com essas jogadas. Não pode sinalizar uma coisa como a última bolacha do pacote e não é isso. É preciso respeitar as regras fiscais e pagar a conta de maneira adequada", afirmou.
Ao Jornal Hoje, o economista afirmou que a mudança fere o espírito da responsabilidade fiscal.
Segundo a Presidência, a medida não será contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal porque a criação de receitas deverá estar em vigor no momento do aumento da despesa. Além disso, segundo o governo, a medida dará agilidade à tramitaçao dos projetos.
Entretanto, especialistas fizeram a ressalvade que o projeto do Imposto de Renda, indicado como fonte de recursos para o Auxílio Brasil, é bastante criticado e não é considerado certo que o projeto sequer representará uma receita extra no orçamento.