A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (30), por 372 votos contra 13, um projeto de lei que exclui recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos imposto a estados em crise fiscal. A proposta, que segue para análise do Senado, beneficia os estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. É o caso de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022, encaminhada pelo Poder Executivo, reserva R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. O Projeto de Lei Complementar 123/21 foi apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e caso seja aprovado no Congresso, vai permitir que os estados deduzam dos tetos de gastos as transferências vinculadas a despesas específicas, como por exemplo:
- transferências fundo a fundo;
- a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);
- o salário-educação; e
- as relativas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) apresentou o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ), que recomendou a aprovação do texto original. "Os entes federativos não podem ser prejudicados por executarem despesas com recursos oriundos de transferências da União com aplicações vinculadas ou com recursos de emendas orçamentárias", argumentou Gil Cutrim.
Brechas
O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) teme que o projeto afete o equilíbrio fiscal e abra brechas para que todos os recursos de transferências da União sejam excluídos. "Trata-se da derrubada do teto de gastos no nível estadual, de uma forma indireta. O Rio de Janeiro já passou por uma crise fiscal. Esse projeto não pode avançar", alertou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), concordou com a preocupação, mas considerou não haver risco no teto de gastos dos governadores. "Alguns recursos extraordinários não vão impactar no teto de gastos. O próprio Ministério da Economia não vê problemas no texto, contanto que não tenha modificações", ponderou.
O deputado Lucas Vergílio esclareceu que as transferências constitucionais não entraram, mas somente as transferências voluntárias. "Isso vai abrir espaço para estados em crise fiscal recuperar suas contas", espera.