A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa, deve aprovar, nesta quarta-feira (22), o texto-base do projeto. Para facilitar a votação, o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), sinalizou que vai permitir, em novo parecer, que parlamentares apresentem destaques para incluir nas mudanças juízes, desembargadores e promotores.
O texto original do governo deixou essas categorias, consideradas carreiras de Estado, que compõem a elite do Judiciário e do Ministério Público, fora da reforma.
Esse é um dos principais impasses na tramitação da reforma. Com base em parecer da secretaria da mesa, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), alega que são inconstitucionais emendas para incluir na proposta os chamados membros de Poder.
Por esse entendimento, esse tipo de matéria é prerrogativa do próprio Judiciário. Contudo, Lira disse a interlocutores que não interferir no trabalho do relator.
Na versão anterior do relatório, as emendas foram classificadas como inconstitucionais, o que gerou forte reação das bancadas da comissão.
Maia também deve recuar e retirar do parecer alguns jabutis, matéria alheia ao tema, como mudança na pensão por morte para todos policiais e ampliação de aposentadoria integral para policiais civis, que são de responsabilidade dos estados. O foro especial para diretor da Polícia Federal e delegado da Polícia Civil também foi excluído do parecer.
O texto da reforma foi discutido pela comissão na semana passada. Mas as dúvidas persistem porque o relator cedeu à pressão de grupos corporativos e já apresentou três versões para o parecer. Um novo complemento de voto é aguardado antes da votação nesta quarta-feira. Caso o texto base seja aprovado, a votação dos destaques deverá ocorrer nessa quinta-feira (23).
Maia já tinha feito várias modificações na proposta do governo, como por exemplo, assegurar estabilidade para todos os servidores e não apenas para as carreiras típicas de Estado. Alguns privilégios, como promoção automática por tempo de serviço, férias superiores a 30 dias e licença prêmio só acabam para quem ingressar na serviço público depois da aprovação da reforma.
Uma das principais mudanças introduzidas pela reforma é o desligamento do servidor por mal desempenho. A proposta torna a avaliação por desempenho obrigatória.
Além disso, permite a contratação temporária no serviço público por período de até 10 anos, além de convênios com a inciativa privada para prestar serviços, com compartilhamento de estrutura física e recursos humanos, com ou sem contrapartida.
Oposição votará contra
Oito partidos da oposição (PT, PDT, PSB, PSOL, PCdoB, REDE, Solidariedade e PV), divulgaram nota com orientação contrária à aprovação da reforma. Destes, PDT e PSB fecharam questão.