O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), elogiou nesta quarta-feira (15) a sugestão dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, de estabelecer um limite anual para pagamento dos precatórios, mas defendeu que a proposta seja aprovada pelo Legislativo e não por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça.
Pela proposta, as dívidas da União seriam pagas no próximo ano pelo valor dessa dívida no momento da promulgação do teto de gastos, em dezembro de 2016, corrigidos para valores atuais. Os valores que excederem esse teto seriam repassados para o Orçamento de 2023.
Essa sugestão diverge da PEC encaminhada pelo governo, que muda o pagamento de precatórios. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Segundo Lira, o texto do governo poderá ser modificado na comissão especial da Câmara nos termos da sugestão dos ministros Fux e Dantas. Ele disse esperar um acordo entre Câmara e Senado para aprovar o texto com celeridade. Para Lira, a nova proposta dá previsibilidade ao pagamento dos precatórios.
“Se pudéssemos abreviar o rito, é importante para todo o Brasil, porque os precatórios (como estão previstos para o orçamento do ano que vem), inviabilizam o funcionamento da máquina pública, os investimentos e as despesas discricionárias. Com o rito com a sugestão do texto da CNJ poderá ser apreciado pelas duas Casas, pelo menos essa é a intenção inicial e, a partir daí, os 513 deputados e 81 senadores decidem”, afirmou Lira.