No mesmo dia em que iniciou a tramitação na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) 1070/21, que cria o Programa Habite Seguro, já provocou debate durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira (14). A MP estabelece um programa habitacional específico para profissionais da segurança pública com salário bruto mensal de até R$ 7 mil reais. O Habite Seguro terá recursos da União e já prevê R$ 100 milhões neste ano para financiamento de até 100% do valor de imóvel até R$ 300 mil e juros inferiores aos de mercado. O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, admitiu a importância do programa e as dificuldades orçamentárias do governo, mas fez críticas ao modelo adotado.
“Com R$ 100 milhões – considerando só policiais militares, civis e penais, sem bombeiros e guardas –, nós vamos ter cerca de 8 mil pessoas beneficiadas em 2021. Nesse ritmo, levaríamos 40 anos para fazer essa discussão", disse. Ele apontou que o programa não muda a vida dos policiais. "Qual seria o melhor desenho ou modelagem para que o investimento não seja apenas – e aí, desculpe-me a sinceridade – extremamente lucrativo para os bancos e algo que faz diferença, mas não muda a vida dos policiais brasileiros?”.
Partidos de oposição têm classificado a medida provisória como esforço do governo Bolsonaro em agradar apoiadores da segurança pública. Já o diretor de políticas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Marcelo Moreno, explicou os critérios e as bases legais do programa habitacional, que segundo ele, estão referendados pela legislação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
“Para o Habite Seguro, nós fizemos um grande diagnóstico que identificou uma faixa mais vulnerável de 32% dos policiais que não têm o primeiro imóvel. E, dentro da faixa de remuneração de R$ 7 mil reais, vem a perspectiva social do programa, de tirar o policial da condição de vulnerabilidade", salientou. Segundo ele, o programa oferece uma condição diferenciada, mais favorável que a do Programa Casa Verde-Amarelo.
O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) foi um dos que elogiou o programa habitacional.
Custo da violência
O tema do debate promovido pela Comissão de Segurança Pública foi o custo econômico da violência no Brasil. Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, Pery Assis Shikida citou dados que apontam R$ 414 bilhões de gastos das três esferas de governo com o combate à criminalidade. Ele chegou a propor uma espécie de plano de segurança pública baseado em aumento de penas e condenações e do fortalecimento do Estado e das instituições.
Já Renato de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pediu ênfase em políticas públicas de Estado, e não apenas planos isolados de governos. Segundo ele, União, estados e municípios gastaram R$ 96,4 bilhões em segurança pública em 2020. Para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, cada real gasto em prevenção pode significar de três a sete reais economizados na repressão. Organizador do debate, o deputado Gurgel (PSL-RJ) foi na mesma linha.
“A segurança pública eficiente é cara, mas a ineficiente é muito mais cara. Então, nós temos que valorizar e cuidar do servidores, principalmente no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro está um barril de pólvora: é milícia de um lado e tráfico do outro. Isso tem um custo muito alto e a gente sente isso no turismo e nas empresas que deixam o Rio. Segurança pública é investimento e não gasto”.
Marcelo Moreno, da Senasp, informou que, neste ano, já foram transferidos R$ 722,3 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), dos quais 577,8 milhões para o enfrentamento da criminalidade violenta e R$ 144,4 milhões para valorização dos profissionais.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) anunciou que vai apresentar requerimento para a criação de uma comissão externa da Câmara a fim de acompanhar e fiscalizar a implementação do Susp no país.