O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, assume a possibilidade de debate para a retirada das dívidas judiciais, os precatórios, da regra do teto de gastos, destacando que o importante é encontrar umas solução para pagar as dívidas judiciais da União em 2022. A declaração foi dada nesta quinta-feira (09) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados.
Funchal voltou a defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo, que propõe um parcelamento para o pagamento de precatórios acima de R$ 500 mil. Ele reiterou que a saída seria uma forma de conciliar o crescimento dos precatórios com a regra do teto de gastos, considerada o principal amparo fiscal do país.
Entretanto, após criticas de parlamentares e especialistas ouvidos pela Câmara, Funchal deixou aberta a possibilidade para a discussão sobre a retirada das dívidas do teto. O secretário de Guedes ainda estuda a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê um teto para pagamento de precatórios em 2022.
"Agora o debate é qual é a melhor forma para lidar com esse problema", disse. "Pelo menos diante das falas durante a audiência, o caminho seria não trazer esse parcelamento e sim retirar do teto de gastos. Então acho que agora é deliberar sobre essas alternativas."
"Acho que o mais importante é avançar na discussão, passar por essa fase aqui na CCJ, e ir pro debate para conduzir esse problema da melhor forma e rapidamente, até para que a gente possa fazer os devidos ajustes no Orçamento", completou.
Os precatórios para o ano que vem somam 89,1 bilhões de reais, ante 54,7 bilhões de reais em 2021. Como são despesas de caráter obrigatório, essas dívidas judiciais acabam retirando espaço, sob a regra do teto de gastos, para outras despesas do governo, como por exemplo, a expansão do Bolsa Família.
O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), indicou durante a reunião que irá protocolar uma outra PEC prevendo a retirada dos precatórios do teto de gastos. Segundo Ramos, sua proposta é descontar dos 89 bilhões de reais que vencem de precatórios no ano que vem, os valores relativos aos precatórios de 2016.
Isso, de acordo com ele, "abriria o espaço fiscal de 20 bilhões de reais, muito próximos dos 26 bilhões que o governo precisa para atualizar e para melhorar o programa de transferência de renda, o Bolsa Família".
Oposição à PEC
No início da sua fala, Funchal defendeu que o aumento da conta de dívidas foi "tão grande" que comprimiu as despesas discricionárias, ou seja, aquelas que o governo pode decidir quando pagar, "muito mais do que se imaginava". Ele ressaltou que a situação tende a continuar acontecendo no futuro próximo.
O secretário também pontuou que a perspectiva de parcelamento já está dada na Constituição, mas com parâmetros que tornam a regra ineficaz devido ao alto volume de dívidas, nesse caso.
Com apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes, a equipe econômica também estava contando com a chamada solução CNJ para o problema dos precatórios. A ideia alinhada com o Supremo Tribunal Federal (STF), era de limitar o crescimento dessas despesas pela regra do teto de gastos através de uma regulamentação do CNJ. Mas após a postura de enfrentamento adotada pelo presidente Jair Bolsonaro em relação à Corte no feriado de 7 de Setembro, essa saída ganhou contornos incertos.