Mais uma operadora de telefonia é processada ao usar o termo "5G" em campanha publicitária, antes mesmo de o leilão da nova tecnologia ser realizado no Brasil. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou, nesta segunda-feira, um processo administrativo contra a Claro por indícios de propaganda enganosa.
Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senacon vai apurar se a campanha publicitária veiculada pela operadora, que fala sobre a implementação dos modais tecnológicos "5G", pode ou não induzir em erro o consumidor.
O objetivo do processo é, entre outras coisas, verificar se as informações passadas aos clientes são esclarecedoras.
Segundo uma fonte, o órgão não pretende proibir que a empresa anunciante dê notícia ao público que está numa fase avançada de desenvolvimento de um determinado produto, o qual ainda não está pronto a ser lançado no mercado para aquisição imediata, mas que virá a suceder em breve. Porém, é preciso evitar que se tire proveito da falta de conhecimento e experiência do usuário.
A Claro será intimada para apresentar defesa em um prazo de dez dias. Caso condenada, poderá sofrer punições, como a aplicação de multa de até R$ 11 milhões.
Pela legislação em vigor, as companhias telefônicas não podem transferir ao consumidor o ônus de pesquisar, comparar e diferenciar as funcionalidades técnicas de cada uma das tecnologias de rede implementadas ou a serem implementadas.
Em seu artigo 6º, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do cliente obter informações "adequadas, claras e inequívocas" sobre os diferentes produtos e serviços. Com isso, é assegurado o exercício do direito de escolha.
No início deste mês, a Senacon abriu processo sobre a TIM pela mesma razão. A Secretaria também abriu averiguação preliminar contra outras duas grandes operadoras, a Oi e a Vivo.