A Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE), em um novo posicionamento jurídico, sugere fiscalização nos centros de distribuição do Mercado Livre “com eventual apreensão de produtos de telecomunicações não homologados”, ou seja, produtos piratas.
De acordo com o documento, a plataforma de comércio eletrônico pode ser responsabilizada por “participar ativa e decisivamente da comercialização de produtos''. O parecer é assinado pelo procurador federal Victor Epitácio Teixeira.
A PFE é um órgão da Advocacia-Geral da União que dá as orientações jurídicas para a Anatel. O documento muda o entendimento jurídico que vigorava desde 2015.
Até agora, não havia manifestação que endossasse a responsabilização de empresas de venda digital, os chamados marketplaces, por produtos piratas oferecidos por terceiros dentro do ambiente da plataforma.
A PFE foi provocada pela Superintendência de Fiscalização da agência no contexto do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP).
O novo parecer cita diretamente o caso do Mercado Livre. Mas, segundo despacho da própria Procuradoria Federal, a regra pode ser aplicada a outras empresas.
"É juridicamente possível a caracterização da responsabilidade administrativa das plataformas intermediadoras de comércio eletrônico, ao participarem ativa e decisivamente da comercialização de produtos de telecomunicações irregulares, não homologados", diz despacho assinado no último dia 23 de agosto, aprovando o parecer de Teixeira.
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Ao justificar a necessidade de mudança no entendimento jurídico, Teixeira justifica que "a responsabilidade administrativa do Mercado Livre decorre de sua efetiva e essencial participação na cadeia vertical de fornecimento de produtos, ao intermediar a comercialização de bens”.
No documento, Teixeira aponta também que a comercialização de produtos ilegais, sejam eles falsificados, não certificados ou de venda proibida, “é atualmente uma grande preocupação para as agências reguladoras”, como reconheceu a Secretaria Nacional do Consumidor(Senacon), órgão do Ministério da Justiça.
“Na perspectiva do marco regulatório a que tais agências estão submetidas, a comercialização de produtos não certificados ou proibidos configura infração administrativa, sujeitando o infrator (fabricante, fornecedor, comerciante ou consumidor) às sanções cabíveis”, diz o documento
Empresa diz combater descumprimento de lei
Procurado, o Mercado Livre informou que combate o mau uso da sua plataforma por meio de "ações proativas" para identificar e excluir vendedores que estejam agindo em desacordo com seus termos de condições e uso e com a legislação vigente.
"Assim que um anúncio irregular é identificado, além de excluir e notificar o vendedor, a empresa denuncia aos órgãos competentes. Além disso, a plataforma atua rapidamente diante de denúncias, que também podem ser feitas por qualquer usuário, por meio do botão 'denunciar' presente em todos os anúncios", destacou a empresa, em nota.
O Mercado Livre ainda ressaltou que investe e atua no combate à pirataria, falsificação e fraude para garantir o cumprimento das suas políticas, auxiliar as autoridades na investigação de irregularidades e para oferecer a melhor experiência aos usuários.