O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu, nesta quarta-feira (25), compreensão ao Supremo Tribunal Federal (STF) em questões como os precatórios e as sentenças judiciais. Segundo o ministro, se não houver sensibilidade do Poder Judiciário, o governo será obrigado a furar o teto de gastos e poderá cometer crime de responsabilidade fiscal.
As contas da União são controladas por alguns dispositivos rígidos na legislação brasileira. Entre os mecanismos estão o teto de gastos, que impede crescimento de despesas acima da inflação do ano anterior, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que um novo gasto deve ser compensado por nova receita ou corte em outra despesa.
"O governo, em algum momento, vai furar o teto e a responsabilidade fiscal. Tenho que dar esse alerta, sem questionar tanto o salto de 100% dos precatórios e de 146% nas sentenças judiciais, que vão comendo minhas receitas. É preciso fazer a modulação, de forma que não torne incontornável quebrar a LRF e furar o teto", disse o ministro.
Guedes disse que o governo reconhece as decisões da Justiça, mas não tem condições de arcar de uma vez com os pagamentos determinados nos julgamentos. Destacou que o Orçamento do próximo ano pode se tornar inexequível e a ampliação do Bolsa Família ficaria ameaçado.
No caso dos precatórios (dívidas judiciais das quais a União não pode recorrer), a elevação desses gastos se tornou um dilema para o governo, que precisa enviar o projeto de Orçamento para 2022 até o fim de agosto. A despesa, que este ano foi de R$ 54,7 bilhões, vai subir para quase R$ 90 bilhões, tirando espaço fiscal para outras ações, como a ampliação do Bolsa Família, vitrine eleitoral do presidente Jair Bolsonaro. A proposta do governo é de parcelar parte desses débitos em até dez anos.
"Respeitamos profundamente toda jurisprudência estabelecida no país e as decisões do STF e jamais questionamos o valor em si. O problema é a capacidade constitucional de fazer essa execução. Minha obrigação constitucional é dizer que não tenho como pagar, senão o Orçamento se torna inexequível e não podemos tocar a máquina. Dependendo do nível de inflação, já posso começar o ano furando o teto", ressaltou.
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O ministro citou outro "meteoro", segundo ele, uma despesa inesperada. O governo terá que devolver mais de R$ 200 bilhões em ICMS que teriam sido cobrados indevidamente. Somente este mês, a devolução terá de ser de R$ 26 bilhões. Neste ano, Guedes disse que há um total de R$ 58 bilhões de perdas em ações judiciais.
"Perdemos e vamos cumprir, mas precisamos sempre da compreensão do Supremo para a modulação desses impactos", afirmou o ministro.
"Nosso sistema tributário é um manicômio tão grande, que todo mundo que vai para a Justiça acaba ganhando", concluiu.
Paulo Guedes fez essas declarações durante o anúncio do resultado da arrecadação de impostos e contribuições de julho e no acumulado do ano. Os valores registrados, de R$ 171,270 bilhões e mais de R$ 1 trilhão, respectivamente, aumentaram em taxas menores do que as despesas decididas pelo Judiciário, disse o ministro, que voltou a defender a reforma tributária.