O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) deve entregar seu parecer sobre a reforma administrativa, que modifica bastante o texto original enviado pelo governo, até sexta-feira para avaliação da comissão especial. A principal discussão no momento está relacionada aos tipos de vínculos para os servidores.
A proposta do governo acaba com o regime jurídico único, atual forma de contratação dos servidores, e estabelece cinco novos tipos de vínculos para o serviço público. Esses novos formatos valeriam apenas para futuros servidores e abrangem contrato de experiência, contratações com prazo determinado e indeterminado, funções típicas de estado e uma reformulação dos cargos comissionados.
Interlocutores que acompanham as discussões relataram ao jornal O Globo que a equipe econômica não abre mão dessa formatação de vínculos, mas o relator estaria inclinado a rechaçar essa mudança por entender que essa alteração tornaria mais complexo o sistema de carreiras públicas.
O grande nó aqui gira em torno da estabilidade. Pela proposta original, a estabilidade no funcionalismo seria restrita para as carreiras típicas de estado, que englobam funções da magistratura e diplomacia, mas que serão definidas em lei posterior.
O modelo de contratação por prazo indeterminado concentraria a maior parte dos futuros servidores, que desempenhariam funções técnicas e administrativas, mas que não seriam classificadas como exclusivas de estado. Apesar de um dos pilares dessa reforma também incluir a regulamentação da avaliação de desempenho, eventual processo de demissão dos funcionários públicos seria facilitado para os contratados por meio desse vínculo.
Mudanças no parecer
Durante a discussão da proposta na Comissão Especial, Arthur Maia já havia sinalizado pontos que deveria mudar no texto. Um dos pontos polêmicos diz respeito à inclusão de membros de Poder, como magistrados e militares, ao projeto, fazendo com que futuras contratações também sigam essas regras. Essa inclusão poderia render uma economia de R$ 31,4 bilhões aos cofres públicos em dez anos.
Maia já afirmou que deve incluir juízes e parlamentares em seu parecer. Esse tópico, no entanto, ainda gera dúvidas entre deputados por causa da constitucionalidade da medida.
Entidades que representam categorias do Judiciário contestam a inclusão na reforma administrativa. A alegação é de que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), poderia encaminhar proposta para mudar as regras de servidores da categoria, como magistrados e procuradores da República. Mas não há consenso entre juristas sobre isso.
Outro ponto proposto pelo governo e que deve ser eliminado no parecer diz respeito à flexibilização das regras para preenchimento de cargos em comissão.
O texto original prevê a extinção dos atuais cargos comissionados e funções gratificadas. Esses instrumentos de contratação seriam substituídos por cargos de liderança e assessoramento. Essa mudança liberaria para União, estados e municípios 1 milhão de postos para livre nomeação, inclusive para pessoas sem concurso.
Maia já avisou que deve manter esse ponto tal qual funciona atualmente, mantendo uma separação de cargos que serão ocupados apenas por servidores, que envolvem funções mais técnicas e estratégicas, daqueles que podem ser ocupados por qualquer pessoa.
Avanço do texto
Após apresentar o parecer, o relatório deve ser votado na Comissão Especial. O presidente do colegiado, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), trabalha com o calendário para votação do texto até o dia 1º de setembro, considerando o prazo para entrega do parecer e o tempo de análise do relatório pelos deputados.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou querer votar o texto da PEC em plenário ainda em agosto, mas ainda não definiu cronograma para essa proposta.