O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as inscrições na dívida Ativa para segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que receberam pagamentos indevidos referentes a revisões ou benefícios, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), por exemplo.
O portal Mix Vale informa que a decisão de “limpar” o nome dos devedores foi do ministro Humberto Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou as cobranças até 18 de janeiro de 2019.
Segundo ele, haviam falhas no direito de defesa para os devedores.
Quem se beneficia
A anulação atinge pessoas com processo administrativo anterior a 22 de maio de 2017 ou 18 de janeiro de 2019 sobre os casos de recebimento a maior envolvendo outras pessoas ou terceiros que se beneficiaram e sabiam (ou deveriam saber) da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação.