Prazo para regularização termina dia 31 de agosto
Os microempreeendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de agosto para regularizar suas dívidas de ICMS, INSS e ISS. Mais de 4,4 milhões de profissionais, o equivalente a um terço dos inscritos, estão inadimplentes, conforme a Receita Federal.
A partir de setembro, o órgão vai encaminhar os débitos não quitados para inscrição em dívida ativa, ou seja, a pessoa poderá ser cobrada judicialmente, perder os benefícios da previdência e ter o CNPJ cancelado. O microempreendedor ainda poderá ter dificuldades para obter crédito e ser excluído do Simples Nacional.
As dívidas podem ser quitadas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento.