Proposta prevê cobrança gradual de taxas 12 meses após a publicação da lei; quem já tem painel solar continuará isento até 2045
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente/Divulgação
Proposta prevê cobrança gradual de taxas 12 meses após a publicação da lei; quem já tem painel solar continuará isento até 2045

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o projeto que tenta colocar um fim aos subsídios para consumidores que produzem a própria energia. A geração distribuída é feita majoritariamente por painéis solares.

A proposta mantém a isenção de encargos para quem já possui as estruturas até 2045. Já para os novos, a cobrança das taxas será gradativa, a partir de 2023, e até 2029 todos os encargos deverão ser integralmente pagos.

Nesse período, os consumidores que são atendidos por distribuidoras de energia elétrica irão bancar o custo de quem tem painel solar por meio das contas de luz. Os grandes consumidores, como a indústria, não terão que participar desse rateio.

Atualmente, quando um consumidor adere à geração distribuída, ele passa a produzir energia em casa ou no trabalho. Essa energia pode ser consumida imediatamente ou então ser transmitida para a rede da distribuidora e compensada depois. Nesse caso, a rede da distribuidora acaba funcionando como uma bateria.

A regra atual prevê incentivos para quem participa desse sistema, entre os quais a isenção do pagamento de tarifas pelo uso do sistema elétrico, como isenções das tarifas de transmissão de eletricidade e encargos setoriais. Esses valores hoje acabam sendo pagos por quem não tem sistemas de geração distribuída. Por isso, há um subsídio cruzado.

O projeto, que ainda precisa passar pelo Senado, prevê que consumidores que solicitarem acesso à rede das distribuidoras até 12 meses após a publicação da nova legislação também serão beneficiados com a isenção de encargos e taxas até 2045. Já os novos consumidores, o repasse dos encargos começa em 15% em 2023 e assim gradativamente até atingir 100% em 2029.

Os custos serão transferidos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar subsídios para diversos segmentos, como a tarifa social. O projeto de lei define que as diretrizes para essa conta serão definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em até seis meses e calculadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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A votação na Câmara foi possível após o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentar uma proposta de “consenso”, aceita pelas entidades do setor, Ministério de Minas e Energia (MME) e a Câmara. Nos últimos meses, um embate entre as distribuidoras e associações do setor de energia solar impediu que o texto fosse votado.

Em nota, a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) disse que o projeto “é fruto do amadurecimento do debate e da disposição para promover ações de diálogo e esclarecimento da sociedade e dos parlamentares”.

O Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL) considerou que o projeto dá “mais segurança jurídica aos investidores e consumidores e promove o desenvolvimento do setor de energia renovável no país, além de diminuir a pressão sobre o sistema elétrico nacional com a diversificação da matriz energética brasileira”.

Por outro lado, o Idec afirmou que a aprovação mostra que os deputados estão mais comprometidos com interesses de uma minoria de empresas do que com as condições socioeconômicas da maioria da população brasileira.

“Isso tudo num momento em que as tarifas já estão extremamente elevadas e serão ainda mais pressionadas pela crise hídrica”, disse o coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Idec, Clauber Leite.

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