PEC dos precatórios "sacrifica" o teto de gastos e aumenta a dívida, diz IFI

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios , apresentada pelo Ministério da Economia, abre espaço no Orçamento mas coloca em risco a "regra do jogo", e tende a causar impacto negativo na dívida pública por conta do aumento dos juros, segundo nota técnica emitida pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado.

"O efeito de uma medida que preconiza produzir espaço fiscal, mas à custa das regras do jogo, causará uma turbulência relevante sobre as expectativas do mercado. O ganho que se observa na superfície será rapidamente suplantado pelo prejuízo causado ao quadro fiscal agregado, via juros e dívida pública", afirma.

O texto ressalta que o espaço aberto no Orçamento será de R$ 32,4 bilhões a R$ 47,4 bilhões em 2022, diferente dos R$ 33,5 apresentados pelo secretário de Orçamento e Tesouro, Bruno Funchal . Essa verba liberada já tem destino na MP nº 1.061/2021: o programa Bolsa Família. 

A nota, assinada pelos Diretores  Felipe Salto e Daniel Couri, aponta que a destinação é justa, mas não pode ser feita com "fabricação de espaço contábil".

"Não se discute, aqui, o mérito, sobretudo diante de um quadro de elevada precariedade no mercado de trabalho e de aumento do número de pessoas na condição de extrema pobreza", diz. "Tudo isso baseado em uma fabricação de espaço contábil por meio de mudanças intempestivas na Constituição", conclui.

Aumento da dívida

Segundo a análise da Instituição, a emissão de dívidas futuras reajustadas pela taxa básica de juros Selic , como propôs o Ministério, aumenta o risco fiscal e o endividamento.

"A dinâmica da dívida, a médio prazo, será prejudicada, isto é, o objetivo de torná-la sustentável ficará mais penoso na presença de juros médios mais altos. Em outras palavras, será preciso produzir maior esforço fiscal primário", afirma.

"As consequências serão muito claras e já se materializam nos preços dos ativos. A primeira, o aumento dos juros exigidos pelo mercado nas operações com títulos públicos. A segunda, o aumento dos juros, por parte do Banco Central, para fazer frente aos efeitos ocasionados sobre a inflação a partir da maior percepção de risco. Este que se correlaciona com a taxa de câmbio", adiciona.

Proposta do governo

O governo pretende pagar todas as sentenças de pequeno valor, ou seja, de até R$ 60 mil. Em 2022 seriam parcelados também os precatórios acima de R$ 455 mil. Já nos anos seguintes, só os "superprecatórios", dívidas acima de R$ 66 milhões, serão parcelados em uma entrada de 15% e 9 prestações iguais anuais. 

Para esses valores acima de R$ 66 milhões, o governo oferecerá a possibilidade de criar um "fundo de precatórios", que será bancado pelos recursos obtidos com privatizações.

Para a IFI, a ideia do fundo não é transparente e abre caminho para contabilidade criativa. 

"Presume-se que a tese defendida para tanto seja a de que os precatórios constituem dívida, a ser então amortizada via novo fundo. Perde-se transparência e abre-se caminho à criação de orçamento paralelo; espécie de volta ao momento pré-unificação dos orçamentos e extinção dos diversos mecanismos apartados de financiamento de políticas públicas, ocorridos nos anos 1980", avalia a Instituição Fiscal Independente.

O fundo de liquidação seria composto de:

• - Alienação de imóveis da União;
• - Alienação de participação societária de empresas;
• - Dividendos recebidos de empresas estatais deduzidas as despesas de empresas estatais dependentes;
• - Outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial;
• - Antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.