Câmara deve votar proposta que altera regras para servidores públicos nos próximos meses
Redação 1Bilhão Educação Financeira
Câmara deve votar proposta que altera regras para servidores públicos nos próximos meses

Especialistas ouvidos nesta quinta-feira (05) pela comissão especial que analisa a reforma administrativa (PEC 32/2020) afirmaram que a proposta mira a avaliação dos servidores de maneira individual e não o desempenho do serviço público. Como a PEC também abre espaço para que pessoas de fora do serviço público atuem como gestores públicos, os mesmos especialistas acreditam que a situação é agravada, porque as metas poderão mudar de maneira aleatória.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ismar Viana, disse que há o risco de o servidor ser culpado pela falta de condições de trabalho caso a avaliação fique focada apenas no desempenho do indivíduo. Viana disse que é fundamental que a gestão tenha objetivos claros para que metas possam ser cobradas.

Ele também acredita que ao incentivar a livre indicação para cargos públicos, a proposta de reforma administrativa vai induzir à rotatividade no serviço público. “Ela vai de alguma forma impulsionar também o amadorismo, o despreparo na prestação do serviço público. Isso na contramão daquilo que se quer hoje, que são decisões pautadas em dados e evidências. Como eu vou conseguir dados com agentes públicos sem qualificação alguma? Então, eu vou acabar impulsionando decisões aleatórias”, avalia.

Ismar Viana argumentou ainda que a nova Lei de Licitações e a Lei do Governo Digital se baseiam em ambientes íntegros e confiáveis no serviço público e em corpos técnicos permanentes, tudo com o objetivo de evitar a corrupção.

Também o professor da Fundação Dom Cabral, Humberto Martins disse que é importante ter líderes comprometidos com o serviço público para que a gestão funcione. “A PEC está muito focada em gestão de pessoas e o faz também de uma maneira razoavelmente reducionista. É preciso tratar a gestão de desempenho, que é mais ampla”, defendeu.

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Para o coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Fernando Freitas, a reforma administrativa proposta pelo governo tem foco no ajuste fiscal, na possibilidade de demitir servidores e reduzir salários; o que, segundo ele, não deveria ser o objetivo principal. Ele lembrou que a Constituição já prevê lei complementar para a avaliação dos servidores e que vários entes federativos já fazem essa avaliação.

Professora da Fundação Dom Cabral, Renata Vilhena afirmou, porém, que as avaliações atuais não funcionam. “O que é feito hoje é um processo de avaliação de desempenho, um processo burocrático no qual a maioria das pessoas recebe nota máxima. Um processo que não mede se as pessoas realmente estão desempenhando bem as sua tarefas”, disse.

Renata defendeu a reforma no sentido de melhorar a cobrança de resultados pelos servidores. Segundo ela, a remuneração deveria ser variável conforme estes resultados.

O deputado Rogerio Correia (PT-MG) lamentou que a proposta não fale em qualificação do servidor. Ele também criticou a regulamentação da avaliação de desempenho por lei ordinária, em vez de lei complementar. "O governo poderá editar uma medida provisória que vai permitir a estados, municípios e União demissão em massa e a substituição por servidores que serão não estáveis”, alertou.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) informou que o Tribunal de Contas da União deu 15 dias de prazo para que o governo divulgue os estudos que embasaram a reforma administrativa. O deputado disse que o governo já divulgou cálculos de uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos com a reforma e, em seguida, o número mudou para R$ 816 bilhões.

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