Meu INSS
Redação 1Bilhão Educação Financeira
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.814/2020, relatado pelo deputado Darci de Matos (PSD/SC), que altera os dispositivos legais referentes ao pagamento de perícias médicas judiciais. O PL determina que o brasileiro que tenha o beneficio previdenciário , como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez , por exemplo, indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague a perícia médica. Ou seja, somente vão poder entrar na Justiça para contestar a decisão do INSS as pessoas que tiverem dinheiro para pagar custas. O texto agora vai para avaliação do Senado .

O advogado Guilherme Portanova, da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj) critica a aprovação do PL na Câmara:

"A CCJ sequer deveria dar andamento a esse projeto que viola preceito fundamental da Constituição Federal, pois fere o acesso à Justiça assegurado pela Carta Magna", adverte.

"No seu artigo 5º, a Constituição diz que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", pontua Portanova.

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7 milhões de processos

Em análise técnica, o o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) aponta o que classifica como "dificuldades" no PL: a transferência de responsabilidade do Estado ao cidadão e o condicionamento do acesso ao Poder Judiciário por critério meramente econômico (renda).

No documento que o Extra teve acesso, o IBDP informa que para entrar na Justiça o segurado terá que entrar com um recurso no INSS por via administrativa.

No entanto, acrescenta, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que julga o recurso, não dispõe de equipe de peritos para reavaliar a perícia médica feita pelo próprio INSS. Segundo dados de janeiro de 2021, existem hoje mais de 7 milhões de processos aguardando avaliação no conselho.

Diz ainda a nota técnica: "o IBDP considera que o substitutivo apresentado não resolverá o problema central de escassez orçamentária para o pagamento dos honorários médicos periciais, mas sim criará novos e graves problemas que certamente massificarão a judicialização, além de gerar interpretações desconexas por todo o país, representado grave risco à segurança jurídica e movimentando os Tribunais Superiores".


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