A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta segunda-feira (12) o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO - PLN 3/21), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Com isso, já podem ser apresentadas emendas ao texto da LDO.
De acordo com o relatório do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), cada deputado ou senador poderá apresentar até três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da LDO. Bancadas estaduais do Congresso e comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado também podem apresentar até três emendas cada. O prazo para apresentação de emendas vai até quarta-feira (14), ao meio-dia.
Déficit
O relatório preliminar também apresenta uma avaliação dos parâmetros econômicos e das projeções da LDO para o ano que vem.
"Apresentamos a conjuntura macroeconômica com foco no cenário fiscal, acreditando na recuperação da economia em 2022. Mas estamos atentos ao delicado momento do cenário social que ainda perdura", reconheceu Juscelino Filho.
Na votação do relatório, deputados e senadores declararam preocupação com o déficit nas contas públicas, que chega a R$ 177,5 bilhões – R$ 170,47 bilhões do governo federal, R$ 4,42 bilhões das estatais e R$ 2,6 bilhões de estados e municípios.
O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) disse que o déficit é responsável pela alta cotação do dólar e pela aceleração da inflação. "O mercado já espera déficit, mas uma hora a conta vai estourar. Temos de dar uma perspectiva de quando o déficit primário vai acabar", apontou. Oriovisto Guimarães recomendou cuidado com as emendas. "Não temos dinheiro para nada. Ano que vem é ano eleitoral, e não podemos permitir irresponsabilidade."
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) sugeriu uma audiência pública para discutir a situação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Previdência. "A reforma previdenciária pouco colaborou para redução do déficit", lamentou o parlamentar.
Para o BPC, a projeção é que haja um total de 4,9 milhões de beneficiários em dezembro de 2022, levando o gasto a R$ 69,2 bilhões no ano que vem. Hildo Rocha notou que ainda há 710 mil requerimentos de BPC que não foram avaliados. "Essas pessoas que estão esperando vão judicializar, e vai aumentar a quantidade de processos na primeira instância", alertou o deputado.
Sugestões
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) defendeu a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. "Muitos estão inadimplentes por causa da pandemia", argumentou. Esse dispositivo já constava no PLN 2/21, que alterava a LDO deste ano; foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, porém depois restabelecido pelo Congresso após a derrubada do veto.
Claudio Cajado ainda considera necessário discutir os critérios para as emendas de relator ao Orçamento 2022, conhecidas como RP9. "Houve grande problema, inclusive com parte da mídia dizendo que tinha orçamento secreto para beneficiar parlamentares. O próprio governo admite a necessidade das emendas de relator, mas estamos tendo grande problema de concentrar o poder em uma única pessoa, mesmo que haja depois a votação na Comissão Mista de Orçamento", disse.
Hildo Rocha sugeriu que uma parcela dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) seja utilizada para financiar pequenas e médias empresas. "Boa parte do FAT que vai para o BNDES não tem transparência. O dinheiro do FAT, que é do trabalhador, não volta para o trabalhador. Deveria ir para as pequenas e médias empresas, mas oferece subsídio para grandes empresas que não precisam."
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) pediu prioridade para o financiamento de pesquisas, com o objetivo de fabricar vacinas brasileiras. Ele ainda propôs normas para destinação de recursos a municípios com obras inacabadas. "É revoltante saber que temos mais de 2 mil creches inacabadas. Onde tem município com creche inacabada, não podemos abrir recursos para novas obras da mesma natureza. Isso significa desperdício do dinheiro público".