Inquilinos não poderão ser despejados até o fim do ano, devido à pandemia do coronavírus. Nesta quarta-feira (dia 23), o Senado aprovou um projeto de lei que suspende ações de despejo até 31 de dezembro, caso o aluguel de imóvel comercial ou residencial não seja quitado pelo locatário. A votação foi acirrada, fechando com placar de 38 votos favoráveis e outros 36 contrários. Agora, o PL 827/2020, da Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial de Jair Bolsonaro.
Nem todos os imóveis estão incluídos no projeto. A decisão limita-se àqueles considerados de baixa renda , com valor de aluguel de até R$ 600 . Para não sofrer o despejo, o morador ainda terá que comprovar perda de renda a partir de 2020 e incapacidade de pagamento em prejuízo à subsistência familiar.
Já no caso de imóveis comerciais, o valor máximo do aluguel contemplado pelo projeto é de R$ 1.200. Além disso, o locatário vai precisar provar que não tem tido atividade comercial e, portanto, que não está tendo lucro.
A exceção é quando ficar provado que a renda proveniente do aluguel é a única fonte de renda para o proprietário. Se esse for o caso, o apartamento, a casa ou a loja poderão ser liberados ainda que cumpram os requisitos citados.
O texto ainda deve retornar à Câmara, para aprovação ou não de um destaque do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que exclui os imóveis rurais do âmbito do projeto. O argumento dele é que o meio rural não sofreu perda de renda na pandemia, porque teve que continuar operando em sua capacidade máxima para evitar o desabastecimento do país.
De acordo com o relator, Jean Paul Prates (PT-RN), mais de 84 mil famílias são ameaçadas de despejo, o que equivale a aproximadamente 340 mil pessoas, incluindo crianças.
"Se considerarmos as subnotificações, esse número pode chegar a meio milhão de pessoas ameaçadas de despejos e remoções forçadas até o final do ano, período que o projeto pretende cumprir. Frisamos que não se trata nesse projeto de nenhuma ocupação futura, mas daquelas já constituídas", acrescentou Prates.
Contrário ao projeto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou a medida por avaliar que interfere no direito à propriedade, previsto na Constituição.
"O que falta neste país são políticas públicas, o Estado que garanta a moradia para todas as pessoas, está na Constituição. O governo tem que proporcionar isso. Vários estados têm programas de aluguel social, mas têm que ter política de habitação. Por falta disso há interferência nas relações contratuais. O governo não pode interferir na propriedade, já existem leis para a proteção de despejo", afirmou o senador.