Relator da reforma administrativa, Darci de Matos realiza outras alterações no texto
Gustavo Sales/Agência Câmara
Relator da reforma administrativa, Darci de Matos realiza outras alterações no texto

O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou nesta segunda-feira (24) mudanças em seu parecer para adminissilidade da matéria na comissão . Matos pediu a retirada de novos princípios da administração pública: "imparcialeidade, transparência, inovação, resposabilidade, unidade, coornadação, boa governaça e subsidiariadade".

Em seu voto, o parlamentar afirmou que “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.

“O conjunto dos servidores do Estado brasileiro, assim como todos os cidadãos, deve ter a confiança nos atos e decisões emanadas da Administração Pública. A eventual admissão das expressões propostas como princípios da Administração Pública levaria a uma excessiva abertura normativa não apenas indesejável, mas prejudicial à estabilidade jurídica e à própria Administração Pública”, disse Matos.

Parecer favorável

O deputado também excluiu outros dois itens do projeto enviado pelo Palácio do Planalto à Câmara: A proibição de servidores que ocupam cargos típicos de Estado em exercer outras atividades remuneradas e a liberdade do Presidente da República em extinguir cargos da administração pública. 

A proposta, que prevê as mudanças nas relações trabalhistas entre o poder público e servidores, está sendo discutida na CCJ e deve ser votada nesta terça-feira (25). A votação, inicialmente, estava prevista para esta segunda-feira (24), mas houve um acordo entre os integrantes da comissão para debates durante o dia.

Caso a comissão aprove o parecer pela adminissibilidade da reforma administrativa, o projeto será enviado para uma comissão especial que estudará o tema. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), pretende colocar o tema em plenário até o início do segundo semestre. 

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