![Relator da reforma administrativa, Darci de Matos retira princípio da imparcialidade no serviço público do texto Relator da reforma administrativa, Darci de Matos retira princípio da imparcialidade no serviço público do texto](https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/01/z2/vg/01z2vglkma2b4dkn3dcaduqc4.jpg)
O relator da reforma administrativa , deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou novo parecer em que suprime os novos princípios de imparcialidade do serviço público do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC). Foram retiradas dos textos as definições "imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade".
A avaliação é de que ao incluir esses termos na Constituição, outras legislações poderiam ser afetadas pela mudança. É o caso da lei da improbidade administrativa, em que grande parte dos processos estão em cima deste artigo constitucional.
"Tais princípios sem uma regulamentação e sem uma definição clara podem gerar inúmeros processos judiciais por improbidade administrativa pelo simples fato do gestor público não 'inovar' em sua tomada de decisões", escreveu o relator em seu Twitter.
Atualmente, os princípios da administração pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles não serão modificados.
Para o relator, ainda que o novo texto tenha alguma ligação com o atual, pode vir a gerar mais conflitos e dar margem para ativismo judiciário.
"Portanto, justamente por querer manter a estabilidade nas relações jurídicas, evitando-se a imprevisibilidade nas relações da vida em sociedade e a possível judicialização extremada no âmbito do Poder Judiciário, ante a generalidade dos novos princípios, é que os inadmite", justificou.
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Além dessa mudança, o relatório já fazia ressalvas a extinção de órgãos por decreto e ao acúmulo de funções.
No caso da alteração que daria mais poder ao presidente da República para mudar a estrutura do Poder Executivo sem aval do Congresso Nacional, permitindo a extinção de órgãos e reorganização de autarquias e fundações por decreto, a avaliação é de que as "entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada", não sendo subordinadas a ministérios.
Já em relação ao acúmulo de cargos públicos com outras atividades, que seria proibido aos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado – uma modalidade que seria criada com a reforma para garantir estabilidade a determinadas funções públicas – a avaliação foi de que não se pode proibir outro trabalho.
Matos considerou, em seu parecer, que a proposta apresenta pontos polêmicos que terão de ser discutidos na comissão especial. Além disso, deputados articulam incluir membros de poder – como juízes e desembargadores – na proposta.
A votação do parecer já foi adiada duas vezes. Agora, a análise está marcada para a próxima terça-feira.