O secretário-adjunto da Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Fernandes Gomes, declarou que o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) é contra as mudanças na tributação do ICMS de combustíveis .
Os deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara discutiram nesta quarta-feira (19), com representantes dos estados, do setor de combustíveis e da Agência Nacional de Petróleo ( ANP ), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, que modifica o recolhimento e unifica as alíquotas do tributo estadual.
O objetivo da proposta é simplificar o sistema e evitar oscilações nos preços ao consumidor. No entanto, os deputados entenderam que o ICMS não é o principal responsável pelas altas recentes no custo dos combustíveis. Apesar de reconhecerem o impacto do tributo no valor pago nos postos de abastecimento, eles culparam a política da Petrobras que vincula os preços ao mercado internacional.
"Não se pode colocar toda a culpa nos governadores ou na União. Devemos buscar as causas reais, e uma delas é o ICMS. A diferença da alíquota entre estados é superior a 10%", ponderou o presidente da comissão, deputado Julio César (PSD-PI).
O deputado Sidney Leite (PSD-AM) reclamou que os custos da Petrobras não são transparentes e auditáveis. "Que seja muito claro da Petrobras o que incide neste custo. Tem servidores da Petrobras que não trabalham em plataformas, que não correm risco, mas recebem gratificações como se estivessem na ponta do processo", criticou.
O deputado Merlong Solano (PT-PI) declarou que o preço do combustível não terá solução somente com mudanças de ordem tributária. "É preciso colocar em pauta a opção pelo preço da paridade internacional. O Brasil tem reservas em abundância, tem experiência tecnológica suficiente, parque industrial subutilizado", observou. "Está havendo um problema de definição de prioridade, que passou a ser o interesse dos acionistas. Não se pode buscar 100% o interesse do mercado, precisamos de um meio termo. Nem tanto ao mercado, nem tanto ao estado", ponderou.
Já o deputado Christino Aureo (PP-RJ) sugeriu que as mudanças no recolhimento e na alíquota do ICMS de combustíveis sejam realizadas junto com a reforma tributária, para assegurar princípios constitucionais. "Temos carga tributária exagerada, mal distribuída e mal informada à sociedade sobre como se compõe e distribui. O PLP 16/21 tem pontos positivos, mas sem estabelecer ambiente adequado de discussões com os estados, ele não evolui", alertou.
Christino Aureo também defendeu o equilíbrio entre a oferta e logística brasileira com os preços de importação de combustíveis. "Que a paridade não seja tão crua. Devemos construir uma solução duradoura em vez da mágica que se espera a cada crise no mercado de transportes, com caminhoneiros ou com a sociedade", sugeriu.
Preços e arrecadação
O principal temor dos estados é a perda da arrecadação, já que o ICMS de combustíveis é a sua principal fonte de receita, equivalente a quase 20% do total. O mercado de combustível foi responsável por uma arrecadação de R$ 130 bilhões no ano passado, sendo R$ 81 bilhões somente em ICMS.
Luiz Cláudio Fernandes Gomes afirmou que o ICMS não é o vilão do aumento de preços de combustíveis. Ele observou que, entre 2017 e 2021, o preço do diesel em Minas Gerais subiu 27,06%, enquanto a alíquota não teve variação. O secretário culpou a inflação, a alta de 72% no dólar e de 100,5% no barril do petróleo.
Fernandes Gomes afirmou que a mudança na tributação não vai contribuir para estabilizar os preços. O secretário também teme que a unificação da alíquota leve a uma aumenta nos preços de combustíveis em alguns estados. "São Paulo tem alíquota menor do que a nacional. Se o estado adotar média nacional, terá pico de inflação", alertou. Ele criticou o PLP 16/21 por acreditar que uma alíquota unificada prejudica a autonomia dos estados de fixar as alíquotas, e apontou para as dificuldades de alcançar uma unanimidade no Confaz para alterar a alíquota.
Pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Carla Borges Ferreira concordou que o ICMS não é o principal responsável pela alta do preço dos combustíveis. Na variação do custo do diesel entre maio de 2020 e fevereiro de 2021, o fator mais significativo foi o aumento do preço das refinarias, que segundo ela teve um impacto de R$ 0,60 no litro vendido no posto de abastecimento. Carla também notou que a recente isenção de tributos federais nos combustíveis não chegou ao consumidor. Os preços ficaram estáveis porque a redução dos tributos federais foi incorporada por outros agentes do setor, que se aproveitaram da oportunidade para reajustar o preço de produção, a margem de revenda e o ICMS.
A pesquisadora também culpou o preço de paridade de importação da Petrobras, que são afetados pela alta do dólar e custos de logística, provocando maior volatilidade e constantes aumentos. "A única queda significativa do diesel foi por causa da queda dos preços internacionais do barril do petróleo, durante a pandemia de coronavírus", notou. Ela alertou que o PLP 16/21 pode não alcançar o objetivo de reduzir o preço na bomba. "Alterações na tributação têm funcionado como medidas paliativas, mas não resolvem a questão da alta dos preços de sua volatilidade", explicou.
Alíquotas
Apesar de reconhecer que o ICMS não é o fator fundamental para definir o preço do combustível, o professor de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Eduardo Maneira defendeu as mudanças previstas no PLP 16/21. "Não existe hoje alíquota média ou baixa de combustíveis, tem alíquotas altas e altíssimas, chegando a 34%. Isso revela a dependência dos estados com os combustíveis", afirmou.
O superintendente de Defesa da Concorrência da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Bruno Caselli, chamou a atenção para as diferenças entre as alíquotas de combustíveis nos estados, especialmente para a gasolina comum, que vão de 25% a 34%. "O etanol tem comportamento diferente, com alguns estados procurando dar incentivo maior à produção local, em Minas Gerais, Paraná e São Paulo. Por ser um insumo para o transporte de cargas, as alíquotas do diesel são inferiores às da gasolina, variando de 12% a 25%. O GLP tem dois patamares: estados com alíquotas na ordem de 12% e de 18%", afirmou.
Recolhimento
Além de unificar as alíquotas, o PLP 16/21 muda a forma de recolhimento do ICMS. Esta é uma das principais razões para defesa da proposta pelo gerente-geral de Contabilidade e Tributário da Petrobras, Cristiano Gadelha Vidal Campelo.
Hoje, com a técnica de substituição tributária, o recolhimento do ICMS devido pela operação própria da refinaria, das distribuidoras e dos postos revendedores é antecipado pela própria refinaria. Mas como há mudanças entre o preço estimado na hora do recolhimento na refinaria, com a base de cálculo presumida, e o preço praticado nas bombas de abastecimento, a tributação não é definitiva e requer compensações posteriores com pedidos de restituição ou complementação de preço.
O PLP instituiu um sistema de tributação monofásico, em que o imposto é recolhido de forma concentrada na refinaria e nas usinas de etanol e biodiesel. Com a concentração da carga nos produtores, não haveria incidência de ICMS na venda entre distribuidoras e postos revendedores, e dos postos para os consumidores finais. Como a alíquota é especifica, não há variação de arrecadação ao longo da cadeia produtiva.
"A sistemática atual é um sistema complexo, com elevados gastos com conformidade fiscal e grande variedade de alíquotas, que mudam de acordo com o combustível, estado e operações", lamentou o gerente da Petrobras.
"Não há previsibilidade na arrecadação, que varia de acordo com o preço do combustível e gera acúmulo de créditos de ICMS nas distribuidoras, com pedidos de restituição", completou. Campelo espera que a monofasia dê maior previsibilidade na arrecadação, com uma alíquota uniforme em todos os estados. "Isso dá maior transparência e simplificação. Permite que a sociedade conheça o valor do imposto embutido no produto e melhora o ambiente tributário no setor de combustíveis, com praticidade no cálculo do imposto", esclareceu.
O professor Eduardo Maneira concorda que o novo sistema de incidência do ICMS proposto é mais racional, simplifica e dá mais segurança ao contribuinte. "Por causa da base de cálculo presumida, o sistema atual traz ônus muito grande para Petrobras, que funciona como grande câmara de compensação, com restituições periódicas quando se cobrou a mais do que o praticado", disse.
Sonegação
O diretor-executivo do Instituto Combustível Legal (ICL), Guilherme Theófilo, defendeu a aprovação do PLP 16/21 por acreditar que a proposta vai combater as fraudes no setor, que representam uma sonegação de R$ 14 bilhões em combustíveis, segundo estimativa da Fudanção Getulio Vargas. Ele lembrou que há R$ 70 bilhões inscritos em dívidas ativas da União. "O PLP 16/21 é de suma importância, estratégica para o setor pela simplificação tributária e redução dos custos burocráticos. Vai combater o mercado irregular, contribuindo para maior arrecadação de tributos. Trará benefícios para toda a sociedade", elogiou.
A diretora-executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Lima, também espera que a simplificação da estrutura tributária aumente a transparência, melhore o ambiente de negócios, atraia novos investimentos e reduza os custos do setor, desonerando o consumidor. "A sistemática atual é complexa e custosa, estimula a sonegação e promove o mercado irregular. A carga tributária está na ordem de 44% da gasolina e 24% do preço do diesel", observou.