O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) por 8 votos a 3 derrubar em caráter imediato as patentes de produtos farmacêuticos que já estejam em vigor há mais de 20 anos no país.
Um mecanismo previsto na legislação de patentes permitia prorrogar automaticamente o prazo de proteção ao produto caso houvesse atraso na análise do pedido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) .
Isso fazia com que patentes dos mais diversos setores ficassem protegidas por um período maior do que os 20 anos previstos em lei. Na semana passada, o STF considerou esse mecanismo inconstitucional.
Nesta quarta-feira, a Corte decidiu que a medida entra em vigor em caráter retroativo para as patentes do setor de saúde. Existem 3.435 patentes no setor. Parte delas se apoiava nesse mecanismo de prorrogação automática.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) moveu a ação no STF pedindo a derrocada do dispositivo. No processo, ela apresenta uma lista de 74 medicamentos que tiveram a proteção prorrogada.
A lista abrange desde medicamentos usados para HIV, câncer, diabetes, até disfunção erétil e contra o tabagismo.
Veja abaixo alguns exemplos da lista da PGR, cuja íntegra pode ser consultada aqui:
- Está na lista, por exemplo, o anticoagulante Xarelto (rivaroxabana), hoje patenteado pela Bayer, usado no tratamento de trombose. Procurada, a multinacional alemã afirmou que ainda está avaliando os reflexos da decisão em seus negócios.
- O antiviral Avigan (favipiravir) também está na lista dos produtos que devem ter sua patente expirada.
- O fármaco Avastin (bevacizumab), usado na quimioterapia de alguns tipos de câncer, e o Halaven (eribulin mesylate), utilizado no tratamento de câncer de mama e lipossarcoma, têm hoje patentes estendidas até novembro de 2026 e janeiro de 2025, respectivamente, mas também perdem os direitos com a decisão do STF..
- Fabricado pela Pfizer, o remédio Champix (varenciline tatrate), usado para pacientes que querem parar de fumar também está na lista.
- Farmacêuticas: remédios ficarão mais baratos
- A solução dada pelo STF favoreceu grupos farmacêuticos brasileiros, grandes produtores de genéricos e que, agora, poderão lançar no mercado nacional similares das patentes quebradas.
O principal argumento de quem defende a mudança é o barateamento dos custos pagos pelo SUS por medicamentos que tiveram a patente prorrogada com base no dispositivo da lei agora derrubado.
Para Reginaldo Arcuri, presidente-executivo do Farma Brasil, que reúne laboratórios brasileiros como Aché, Eurofarma, EMS e Libbs, a decisão traz benefícios à sociedade porque permite o lançamento de mais medicamentos similares por menor custo.
Felipe Carvalho, da ONG Médicos Sem Fronteiras no Brasil, também elogiou a decisão da Corte. “O STF corrige um erro histórico que tornou, nas últimas décadas, o preço dos medicamentos mais alto, por mais tempo, ameaçando a sustentabilidade do sistema de saúde e prejudicando o acesso de milhões de pessoas a medicamentos essenciais”, afirmou em nota.
Patentes não poderão mais ser prorrogadas
Com a decisão do STF, nenhuma patente no país poderá ter mais de 20 anos de vigência. Para o setor de saúde, a decisão entra em vigor imediatamente, ou seja, produtos que estiverem protegidos com base na extensão de prazo terão a patente quebrada.
Nos demais setores, somente a partir da publicação da ata do julgamento, a medida começa a valer.
Na prática, uma patente de eletroeletrônicos ou de telecomunicações, por exemplo, que já esteja protegida hoje em razão do dispositivo de prorrogação continuará a contar com o benefício.
Mas um produto que completar 20 anos de proteção após a publicação da ata do julgamento não poderá ter o prazo prorrogado. O prazo começa a contar a partir do registro do pedido de proteção no INPI.