O relatório do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) para a medida provisória (MP) que trata da privatização da Eletrobras acendeu o alerta no governo, que vê risco de pontos inseridos no texto pelo parlamentar inviabilizarem a operação , de acordo com técnicos que acompanham de perto o assunto.
O deputado apresentou o relatório da proposta nesta terça-feira para lideranças da Câmara, mas ainda não protocolou o texto nos sistemas do Congresso .
O ponto que está sendo mais criticado no governo é uma permissão para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) intervenha no mercado.
O deputado explica que a privatização da empresa levantou questionamentos quanto à possibilidade de concentração do setor nas mãos de um agente que não estaria sob o controle do Estado.
Por isso, ele inseriu no texto uma autorização para que a Aneel determine a venda de energia por parte de empresas com “elevada participação” no mercado. Hoje, a Eletrobras tem fatia equivalente a cerca de 33%, considerando Itaipu e as usinas de Angra, que não serão privatizadas.
O mercado de energia inclui o mercado regulado, no qual os contratos são firmados entre geradores e distribuidores, com tarifa para o consumidor definida pela Aneel. Além disso, há ainda o mercado livre, no qual há relação direta entre o grande consumidor, como indústrias e shoppings, e os geradores.
O preço é negociado livremente entre as partes de acordo com oferta e demanda.
Processo bilionário
O que se propõe no texto do relator é que a Aneel determine que empresas com maior fatia sejam obrigadas a vender energia no mercado livre.
“Introduzimos uma alteração que permitirá à Aneel intervir no mercado por meio da promoção de leilões para venda de parte do montante de energia elétrica por empresas com elevada participação no Ambiente de Contratação Livre.
Essa alteração não se aplica exclusivamente à Eletrobras, mas a qualquer empresa que concentre participação no mercado”, afirma o deputado.
O texto não diz qual é essa participação máxima permitida, por exemplo, nem os parâmetros para a venda da energia. Para técnicos do governo, isso inviabiliza a privatização porque fica “impossível” administrar as receitas da companhia por um gestor privado sem saber quanta energia, de fato, ela terá disponível para vender.
Na visão de integrantes do Executivo, isso cria uma insegurança para os futuros investidores, à medida que representa uma ingerência sobre um ativo que passaria a ser privado.
Outro ponto levantado por integrantes do governo diz respeito a um processo bilionário em tramitação na Justiça, que questiona o pagamento pela Eletrobras de empréstimos compulsórios criados na década de 1960 para expansão do setor elétrico.
A companhia tem provisionados (reservados) cerca de R$ 18 bilhões para eventualmente pagar por esse caso.
O relator da MP, por outro lado, cita dados do Tribunal de Contas da União para apontar a necessidade de pagamento da ordem de R$ 80 bilhões e coloca na lei a necessidade de a Eletrobras negociar esse passivo.
Para integrantes do governo, esse ponto está criando uma obrigação que ainda não foi totalmente reconhecida pela Justiça, em montantes maiores que os previstos pela empresa, aumentando o passivo da estatal.
Relatório fortalece estatal ligada ao Centrão
O relatório também fortalece uma estatal que hoje é comandada por um indicado do relator e que é feudo do Centrão.
Serão destinados R$ 350 milhões anuais por uma década para a revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco.
O relator colocou também a bacia do Rio Parnaíba para ter acesso a esses recursos. O dinheiro será gerido pela diretoria-executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Pela proposta original, o recurso seria gerido por um órgão independe.
O diretor-presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, foi indicado por Elmar Nascimento, de acordo com políticos com conhecimento no assunto.
‘Cenário desafiador’
Procurado ontem, Nascimento não retornou as ligações. Não há data marcada para a votação do texto, que precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado até 22 de junho. No relatório, o deputado afirma que há um “cenário desafiador para a completa tramitação da matéria em tempo hábil”.
O relator manteve o modelo proposto pelo governo para a venda da estatal. A MP propõe uma capitalização na Bolsa de Valores como forma de a União perder o controle da estatal. A empresa seria transformada em uma corporação sem controlador definido.
De todo o dinheiro arrecadado com a capitalização, cerca de R$ 25 bilhões ficariam nos cofres do Tesouro; outros R$ 25 bilhões seriam destinados a reduzir as contas de luz; e R$ 8,75 bilhões iriam para projetos de revitalização de bacias hidrográficas por uma década.
Em audiência na Câmara ontem, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, defendeu a privatização e disse que a Eletrobras precisa de dinheiro de fora do governo para poder se manter. Segundo ele, em 2020 a empresa investiu apenas R$ 3,3 bilhões, quando seriam necessários R$ 14 bilhões.