O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que libera a reedição de medidas econômicas contra a pandemia da Covid-19 e viabilizou o acordo para o Orçamento de 2021 , que precisa ser sancionado até amanhã, quinta-feira (22).
A alteração das diretrizes orçamentárias para esse ano retira a exigência de compensação para despesas temporárias. É isso que vai possibilitar que o governo retome ações como a medida provisória 936, que criou o programa de manutenção do emprego e renda (BEm) , e o Pronampe , uma linha de crédito específica para pequenas empresas.
O Ministério da Economia estima que as duas medidas custarão R$ 15 bilhões – são R$ 10 bilhões para o programa que permite a redução de jornada e salário e a suspensão de contratos de trabalho e R$ 5 bilhões para os empréstimos.
Fora do teto
A proposta inicial do governo apenas alterava um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para permitir a execução de projetos com duração apenas no ano corrente sem a necessidade de apresentar medida compensatória para a despesa.
Isso permitiria editar as ações fora do teto de gastos, a regra que limita o aumento das despesas da União à inflação, mas ainda exigiria a observância da meta fiscal. O texto final, no entanto, retirou os gastos com a pandemia – como as despesas de saúde, do Pronampe e do BEm – da meta do resultado das contas públicas para 2021.
Dessa forma, o governo não terá de modificar a meta para acomodar esses novos gastos. Para esse ano, é previsto um déficit de R$ 247 bilhões. Os R$ 44 bilhões do auxílio emergencial já estavam fora da meta fiscal.
O texto também autoriza que o Executivo faça bloqueios dos gastos livres e investimentos no valor necessário para cobrir as despesas obrigatórias. De acordo com o governo, essa medida vai permitir que sejam recompostos as dotações da Previdência e outros gastos obrigatórios, como subvenções econômicas ao plano Safra e o abono-salarial e seguro desemprego, que acabaram subestimadas no Orçamento.
Veto à emenda
Além dessas modificações, os parlamentares incluíram um dispositivo que permitia a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios com até 50 mil habitantes em situação de inadimplência com a União. Essa inclusão havia sido feita após apresentação de emendas do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado.
Bolsonaro vetou esse trecho, a pedido da equipe econômica. A avaliação é de que, ainda que a intenção do Legislativo serja louvável, a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização dos valores transferidos pela União.
“Os municípios com menos de 50.000 habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”, diz a mensagem de Bolsonaro que justifica o veto.