O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou nesta quarta-feira (7) o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu o trecho da Lei de Propriedade Intelectual (LPI) que prevê a possibilidade de prolongar a vigência de patentes farmacêuticas no Brasil. A notícia foi divulgada pela CNN.
Com a liminar, as farmacêuticas perdem a prerrogativa de estender a patente de medicamentos e imunizantes no Brasil por dez anos a partir do período regular. A regra anterior permitia que uma marca detivesse os direitos de propriedade da fórmula dos remédio por entre 30 e 35 anos.
A decisão ainda vai passar pelo plenário do STF. O julgamento estava previsto para esta quarta, mas a deliberação foi adiada devido a decisão do ministro Nunes Marques de conceder liberdade a igrejas e templos para promover aglomerações.
Dentro do Congresso há um clima favorável à quebra de patentes , já que a medida facilitaria a compra e distribuição de vacinas contra a Covid-19 no país inteiro. Apesar da urgência da pandemia, a pauta já estava sendo acompanhada por laboratórios e fábricas de medicamentos internacionais desde 2016.
A indústria nacional argumenta que a regra das fórmulas originais atrasa a aquisição de remédios mais baratos pela população, como no caso dos remédios genéricos. As grandes farmacêuticas, entretanto, apontam que a decisão pode inibir investimentos e inovação no setor médico.
Interesses
Em outubro do ano passado, Índia e África do Sul levaram uma proposta de suspensão das patentes de produtos de combate ao coronavírus à Organização Mundial do Comércio (OMC), órgão que regula a propriedade intelectual e industrial ao redor do planeta.
A ideia seria facilitar a produção de vacinas por países pobres e garantir que bilhões de pessoas tenham acesso ao imunizante no mesmo ritmo das populações mais ricas.
Hoje, as principais vacinas contra a covid-19 pertencem a laboratórios americanos, europeus e chineses, embora algumas delas tenham sido em parte financiadas pelo poder público e por filantropos — e esse é um dos argumentos a favor da "quebra das patentes".
O Brasil não votou com o grupo dos países subdesenvolvidos, que apoiaram a quebra. Em vez disso, escolheu defender a manutenção da propriedade das fórmulas, que é defendida pelos países donos de grandes farmacêuticas visando o lucro com os produtos.
A decisão gerou um dissabor diplomático entre o Brasil e a Índia , que mais tarde retalharia a decisão ao não priorizar o governo Brasileiro no envio de insumos para produção de vacinas - o que atrasou o calendário nacional.
(*) Sob supervisão de Valeska Amorim