O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com pedido para que a Corte alerte o presidente Jair Bolsonaro que ele poderá responder por crime fiscal caso sancione o projeto de Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional.
Na representação, o procurador Lucas Furtado solicita que o aviso seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Furtado pede também que o TCU apure a responsabilidade da equipe econômica nas negociações com o Congresso que resultaram na formatação do texto final do orçamento, considerando que o time do ministro Paulo Guedes "tem a participação ativa e contínua" na tramitação da proposta, conforme trecho do documento.
A representação deverá ser anexada a outro processo em tramitação na área técnica do TCU, após pedidos de grupos de deputados e senadores para que o órgão se manifeste sobre o mesmo tema.
Segundo fontes do Tribunal, o parecer técnico deverá ser encaminhado ao ministro relator, Bruno Dantas, até essa quarta-feira.
Por outro lado, o Executivo corre para fechar ainda nesta semana um acordo com o Congresso sobre quais trechos do orçamento podem ser, tecnicamente, vetados para posterior recomposição de despesas obrigatórias, como pagamento dos benefícios previdenciários e seguro desemprego, por exemplo.
Para engordar as emendas dos parlamentares e de interesse do próprio governo, o relator cancelou R$ 26,4 bilhões gastos obrigatórios .
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Para Furtado, a simples sanção da peça orçamentária já poderia se caracterizar como crime fiscal, antes mesmo da execução da despesa, que ocorre ao longo do ano.
“A gravidade e ineditismo da questão ganham caráter quase surreal, tendo em vista que a possível ocorrência de crime de responsabilidade fiscal e também de crime comum por parte do Presidente da República já é uma quase-realidade, mesmo antes da execução da própria despesa”.
Segundo ele, a proposta orçamentária fere as regras fiscais vigentes, como o teto do gasto público, que limita o crescimento da despesa à inflação e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para Furtado, o presidente também pode ser acusado de crime comum previsto no Código Penal.
"A sanção do presidente da República ao projeto de lei orçamentária de 2021 pode incorrer, em tese, em crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1079/1950, art. 10, item 4 (infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária)”, afirma Furtado.
Em resposta às críticas ao Orçamento, o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) têm argumentado que representantes do governo participaram de todas as etapas na negociação.
Os parlamentares citam a promessa do Executivo em liberar emendas parlamentares de R$ 16,5 bilhões para deputados e senadores na votação da Proposta de Emenda (PEC) que autorizou a renovação do auxílio emergencial . Esse valor deverá ser mantido para não aumentar o atrito com o Congresso.