Empresas precisarão pagar pelo uso de vias públicas
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Empresas precisarão pagar pelo uso de vias públicas

O prefeito Eduardo Paes publicou ontem decreto que obriga empresas de transporte por aplicativo a pagarem taxa de 1,5% sobre os valores das corridas do mês anterior. A medida, segundo a prefeitura, visa criar nova regulamentação pela cobrança do uso das vias públicas . Uma série de novas regras também passa a valer para os motoristas. Os recursos irão para o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável, que financia melhorias na infraestrutura urbana da cidade.

O decreto criou o Comitê para Estudos e Regulamentação Viária de Aplicativos (Cerva), que é formado por órgãos públicos, incluindo a Secretaria municipal de Transportes,Cet-Rio e Iplan Rio. Serão responsáveis por estabelecer as regras de cobrança em 30 dias. A comissão definirá regulamentos, inclusive punições pelo transporte irregular de passageiros, para aqueles motoristas que não se cadastrarem na prefeitura.

Independente do comitê, o decreto já estabeleceu novos critérios tanto para as empresas quanto para motoristas. Entre eles, certificado de antecedentes criminais e além de ter carteira de habilitação da categoria B.

Algumas normas seguem dois decretos criados em 2019 pelo então prefeito Marcelo Crivella. No entanto, a tentativa de taxação das empresas foi suspensa por liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em março de 2020, com base em ação do deputado estadual Alexandre Freitas (Novo).

O atual decreto também exige que os motoristas contratem seguros de responsabilidade civil e para os passageiros, entre outras medidas. Ao justificar a mudança, Paes diz que a medida visa “evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível e racionalizar a ocupação e a utilização daquela instalada” e “garantir a segurança o conforto nos deslocamentos das pessoas”.

Na ação, em 2019, o deputado alegou que as medidas violavam o direito ao livre exercício da profissão, além de estabelecer regras que não constam no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

Uber se posiciona

Após o decreto municipal ser anunciado, a Uber, uma das maiores empresas de aplicativos de transporte no Rio, se pronunciou e afirmou que criar um sistema de cadastramento dos apps "iguala a atividade de transporte individual privado a um serviço público". Em comunicado, a empresa disse, ainda, a cobrança não deveria ser apenas aos aplicativos de mobilidade, porque "outros veículos, como os de carga, que possuem um maior impacto no desgaste do pavimento, por exemplo, não são taxados".

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Confira a nota na íntegra:

"O decreto de n.48612 de 15 de março de 2021 que visa regulamentar o transporte individual privado de passageiros no Rio traz pontos relevantes e pertinentes às regulamentações modernas, como o anúncio da idade veicular de 10 anos.

Com relação ao preço público pelo uso do viário, é necessário entender os motivos da especificidade da cobrança apenas aos aplicativos de mobilidade, considerando que outros veículos, como os de carga, que possuem um maior impacto no desgaste do pavimento, por exemplo, não são taxados. Cabe ressaltar ainda que a tese do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral determinou que as regulações municipais não podem impor requisitos que excedam os limites da legislação brasileira (Lei Federal 13.640/18).

Além disso, a regulação cria um sistema de cadastramento que iguala a atividade de transporte individual privado a um serviço público, sem considerar meios mais eficientes de ter acesso a dados dos condutores, como um compartilhamento de informações direto entre plataformas e Prefeitura que é menos custoso do que um sistema com burocracias para os motoristas.

A Uber se mantém à disposição da Prefeitura do Rio para apoiar o desenvolvimento de uma regulamentação moderna que leve em consideração a legislação federal e os limites que as cidades têm para propor normas para o transporte individual privado".

Rio Ônibus vê notícia como animadora

A regulamentação dos transportes públicos trouxe ânimo para RiO Ônibus, responsável pelo transporte coletivo. Conforme a entidade, em diferentes regiões do mundo, o poder público destina parte da renda recolhida dos impostos relacionados às corridas por aplicativos a investimentos nos transportes coletivos e na redução do preço das passagens.

No Brasil, São Paulo, Porto Alegre, Fortaleza e Curitiba são exemplos de cidades brasileiras de vanguarda na desoneração do transporte para quem mais precisa. Estes municípios já cobram percentuais das viagens realizadas por carros de aplicativo, direcionadas a investimentos voltados para o aumento da qualidade e da oferta de transporte rodoviário urbano.

— No Rio, quem paga a passagem é única e exclusivamente o passageiro. É um custo muito alto para o cidadão e um valor baixo para a devida manutenção de um sistema adequado para todos. O anúncio de cobrança pela Prefeitura traz esperança aos operadores do transporte público municipal, que passam pela maior dificuldade financeira da história e precisam de ajuda para manter o carioca assistido de ônibus – explica o porta-voz do Rio Ônibus, Paulo Valente.

Uma Audiência Pública para discutir o impacto de novas taxas e regulamentações em cima dos aplicativos de transporte foi convocada pelo vereador Pedro Duarte (NOVO-RJ). A reunião está marcada para a próxima quarta-feira, dia 24, às 10h, e contará com a presença dos representantes da Uber, 99 e AMOBITEC (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia).

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