A criação de um auxílio emergencial estadual foi elogiada durante a audiência pública que ocorreu nesta quinta-feira (18) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), mas ainda há dúvidas sobre quais serão as formas de custeio do programa, proposto por um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, o deputado André Ceciliano (PT). Na próxima terça-feira, às 13h, haverá uma reunião de líderes partidários para apresentar o texto que foi definido a partir da audiência, com os ajustes propostos, e a expectativa é que no mesmo dia o projeto siga para votação final em Plenário.
Durante a reunião desta quinta-feira, que ocorreu de forma virtual, o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, disse que a questão financeira "ainda é um desafio".
"A iniciativa é necessária à sociedade, o governador tem demonstrado total entendimento dessa necessidade. É uma missão da Fazenda e da Procuradoria viabilizar tecnicamente essa iniciativa em termos financeiros, onde a gente tem sim um desafio. A situação era bem pior no ano passado, mas ainda continua uma situação de não folga do caixa estadual. A gente obviamente tem que pensar em soluções financeiras, sim. Vamos ter que viabilizar ou novas fontes de receita ou substituição de despesas já existentes", disse o secretário.
A viabilidade financeira do pagamento do auxílio , no valor entre R$ 200 e R$ 300, às famílias em situação de vulnerabilidade também foi questionada pelo procurador-geral do estado, Bruno Teixeira Dubeux:
"Meu único questionamento é em relação aos mecanismos de custeio para viabilizar o auxílio. O benefício em si acho completamente aceitável, justo, com embasamento constitucional".
Outro ponto mencionado pelo secretário Guilherme Mercês foi o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que suspende o pagamento da dívida do estado com a União, mas exige que os gastos públicos sejam reduzidos. Caso o Rio descumpra as medidas previstas no contrato, o regime pode ser suspenso.
"A principal preocupação é com relação ao RRF e como a gente amarra isso sem sofrer as consequências das penalidades previstas", explicou Mercês.
Presente no evento, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) ponderou, no entanto, que a pandemia de coronavírus é uma "situação de extrema anormalidade", que exige flexibilidade:
"Com relação ao RRF, temos que lembrar que estamos em um momento atípico, em que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal já foi colocada de lado".
Apesar das colocações, o deputado André Ceciliano argumentou ao EXTRA que a audiência pública teve o objetivo de justamente acertar os gargalos do texto para que seja aprovado de forma final e que aconteça em comum acordo com o governo. A ideia não é, segundo ele, gerar uma expectativa na população acerca de um projeto que não seguirá adiante.
O deputado disse ainda que vem tratando sobre o tema com o governo estadual desde dezembro do ano passado, quando a União anunciou o fim do auxílio emergencial federal, e que ele e outros deputados têm apresentado alternativas de custeio do benefício, como a utilização do Fundo de Combate à Pobreza e do Refis — o programa de refinanciamento de dívidas tributárias.
Na audiência, a deputada Mônica Francisco (PSOL) ressaltou que o projeto tem base legal e constitucional, seja na Lei Orgânica da Assistência Social, na lei que criou o Fundo de Combate à Pobreza e nas Constituições Estadual e Federal.
"A proposta, independentemente das vertentes ideológicas, é uma possibilidade de responder à grave crise de fome, desigualdade e extrema pobreza. As bases legais da norma são claras e não podemos nos esquecer do recorte racial, de classe e de gênero. Infelizmente, quem mais sofre nesta pandemia são as mulheres e o povo preto", disse.
Ao EXTRA , o deputado Luiz Paulo acrescentou ainda que o valor usado para pagar o benefício retornará ao caixa estadual por meio de impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo:
"O auxílio emergencial tem dois efeitos importantes: o primeiro é que ele reaquece a economia. E parte desses recursos retornará ao caixa do Tesouro via cobrança dos impostos. Ao mesmo tempo, tem uma função social muito grande, porque atenderá famílias com rendas inferiores a R$ 178 por mês".
Entenda sobre o auxílio emergencial estadual
O Programa Supera Rio, criado pelo Projeto de Lei 3.488/20, de autoria do presidente Alerj, deputado André Ceciliano (PT), propõe a criação de um auxílio emergencial de R$ 200 , sendo que as famílias poderão receber R$ 50 extras por cada filho, limitado a duas cotas. Ou seja, o benefício chega a R$ 300 para famílias com dois filhos ou mais.
Será preciso comprovar renda de até R$ 178 e não possuir vínculo formal de trabalho há mais de seis meses . As famílias com crianças de 0 a 15 anos terão prioridade.
O projeto também estipula uma linha de crédito de até R$ 50 mil às micro e pequenas empresas , às cooperativas e associações de pequenos produtores, aos microempreendedores individuais e aos profissionais autônomos. O valor deverá ser pago em até 60 meses, tendo uma carência mínima de seis meses. As empresas beneficiadas não poderão reduzir os postos de trabalho formais sem justificativa. O governo ainda poderá editar uma medida para pagar ou financiar a folha de pagamento dessas empresas.