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A facilitação da venda de armas foi uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2018, quando concorreu ao cargo
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A facilitação da venda de armas foi uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2018, quando concorreu ao cargo


Em dezembro de 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) barrou a medida do Governo Federal que  previa zerar os impostos de importação de armas de fogo para o Brasil. Na última quinta-feira (28), a AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao Supremo que a decisão do ministro Luis Edson Fachin seja revista. 

No recurso enviado ao STF, a AGU argumentou que a isenção de impostos para importações "se insere na esfera de competência do Poder Executivo, não sendo possível ao Poder Judiciário interferir no âmbito discricionário dos demais Poderes".

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A medida foi anunciada em 9 de dezembro de 2020 pelo ministério da Economia, e passaria a valer em 1° de janeiro de 2021 se não fosse a liminar de Fachin, emitida em 14 de dezembro a pedido do PSB .

No pedido, o partido afirmou que, ao zerar a alíquota, o governo facilitaria o acesso da população a armas de fogo, contradizendo "as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada".

A AGU contra-argumentou dizendo que “não é possível presumir que a redução de um tributo incidente sobre a importação de armas possa afrontar, por si só, o direito à vida ou à segurança pública. A principal determinante do acesso a armas não é a alíquota tributária vigente para eventual importação desses produtos, mas a regulamentação geral do acesso a eles, que passa, inclusive, pela sistemática do licenciamento às importações"

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