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Câmara dos Deputados está travando a regulamentação dos supersalários desde 2016

A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa receberá nesta terça-feira um abaixo-assinado com quase 250 mil signatários a favor do projeto que regulamenta os chamados supersalários, remunerações no funcionalismo que ultrapassam o teto constitucional .

O manifesto foi organizado pela organização Unidos pelo Brasil , que reúne mais de 20 instituições, como o Centro de Liderança Pública (CLP) e o Todos pela Educação . Até a tarde desta segunda-feira, a petição havia sido assinada por 248,1 mil pessoas.

O objetivo da manifestação é acelerar a tramitação do texto que impõe travas ao pagamento dos chamados penduricalhos — como indenizações e verbas de auxílio — que fazem com que parte da elite do funcionalismo receba remunerações superiores ao limite de R$ 39,2 mil .

O teto é previsto na Constituição e é equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. O dispositivo, no entanto, nunca foi regulamentado por lei, o que abre brechas para que as leis que tratam de carreiras específicas aprovem o pagamento de verbas que não são consideradas parte do salário e, por isso, não são submetidas a limites.

A regulamentação dos supersalários chegou a ser aprovada no Senado em 2016, mas desde então está parada na Câmara dos Deputados .

"É um absurdo que o projeto dos penduricalhos esteja parado no Congresso desde 2016. Nós sentimos na mobilização que realmente é um momento importante para empurrar isso, porque a pauta agora é despesa pública, cortar gastos ", diz Luiz Felipe D’Avila, fundador do Centro de Liderança Pública (CLP) e idealizador do Unidos pelo Brasil.

O documento da organização será entregue ao deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da frente da reforma administrativa. O parlamentar afirma que a mobilização pode auxiliar na tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo governo em setembro para rever as regras do funcionalismo .

"Boa parte das críticas que vieram à PEC 32 (a reforma administrativa) era que ela não incluía a elite do funcionalismo. Votar o fim dos supersalários é um recado importante", diz Mitraud, que vê espaço para pautar o texto ainda neste ano.

Na semana passada, Mitraud apresentou dados de uma pesquisa conduzida em 2019 pela bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados que apontava que 71% das folhas salariais na magistratura estão acima do teto remuneratório.

Entidades criticam projeto

O projeto sobre os supersalários enfrenta críticas de categorias citadas pelo levantamento. Na semana passada, em entrevista ao GLOBO, a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, afirmou que qualquer revisão deveria partir do STF.

O argumento é contestado por defensores do projeto, que afirmam que cabe ao Congresso regulamentar dispositivos já previstos na Constituição — caso do extrateto.

A conclusão do estudo do Novo de que 6% das folhas salariais na Receita Federal estavam acima do teto constitucional também foi contestada. Em nota, a Unafisco, que representa os auditores, afirmou que a informação não procede.

"Ao contrário do que o Partido NOVO informou, a Unafisco Nacional apurou que, em Julho/2020, apenas oito auditores recebem remuneração bruta superior ao teto. A média remuneratória bruta dos ativos foi de R$ 30.135,00 e a líquida foi de R$ 21.312,00. Os oito auditores com remuneração bruta acima do teto sofreram o desconto do abate-teto, como manda a lei. Foram 7.034 Auditores Fiscais da ativa que constaram dos dados fornecidos pelo portal da transparência", diz a entidade.

A avaliação do Novo também foi criticada pela Associação dos Diplomatas Brasileiros . A entidade afirma que é difícil estabelecer um teto quando integrantes da carreira recebem em moeda estrangeira, muitas vezes mais forte que o real.

"Para mim, a única coisa que faria sentido é o seguinte: não se aplica ao exterior. Você não pode refazer as suas obrigações lá fora ao bel-prazer (das oscilações da moeda). Você tem eleições nos EUA, o dólar dispara, as pessoas investem na Bolsa, esse tipo de coisa. Todo movimento político afeta o dólar no Brasil, que vai entrar na conta do próximo ano", disse a embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues, presidente da associação.

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