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Agência Brasil
Congresso queria impedir a venda de oito das 13 unidades da Petrobras, alegando desvio de finalidade

Nesta quinta-feira (1º), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela continuidade da  venda de refinarias pela Petrobras, sem aval do Legislativo. O Congresso Nacional tentava impedir a estatal de vender oito de suas 13 unidades, por ação protocolada.

O julgamento teve seis votos a favor manutenção do plano de venda da Petrobras. Os votos foram dos ministros: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Quatro votos foram contra a continuidade das vendas de refinarias da Petrobras:  de Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

O ministro Fachin destacou a legislação segundo a qual a Petrobras está autorizada a criar subsidiárias para o “estrito cumprimento de atividades de seu objeto social”. Para o ministro, em vários momentos do debate feito pelo STF no ano passado ponderou-se o risco de desvio.

Não houve voto do ministro Celso de Mello, por não estar presente na sessão.

Vendas da Petrobras

Petrobras planeja vender oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que tem no total 13 unidades. Para o Congresso, a Petrobras dribla uma determinação do STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para poder vendê-las.

Em 2019, a Corte proibiu o governo de vender uma "empresa-mãe" da Petrobras sem autorização legislativa e sem licitação, mas autorizou esse processo no caso das subsidiárias. Essa decisão possibilitou a privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG) já naquele ano.

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