Governo e Congresso anunciaram nesta segunda-feira (28) um acordo para financiar o Renda Cidadã, o novo Bolsa Família. No anúncio, foi divulgado que o financiamento do programa social será feito com recursos de precatórios e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
A informação sobre o financiamento do Renda Cidadã
foi dada pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta do pacto federativo.
Entenda o que é o Fundeb
Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Há um fundo por estado e Distrito Federal, totalizando vinte e sete fundos.
O fundo é formado, quase totalmente, por recursos vindos dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Além desses recursos, o Fundeb é composto uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Entenda o que são os precatórios
Precatórios são valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva da Justiça e cobram de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva.
"Precatórios são ordens de pagamento. Então, se você tem uma indenização que precisa ser paga pelo Estado, o juiz diz que o Estado te deve e você fica à espera de receber esse dinheiro, esse pagamento. Todo ano, vai para o Orçamento o quanto aquele ente da Federação – União, Estados e municípios – tem que reservar do seu dinheiro para pagar essas ordens judiciais. O que o governo está propondo é pagar um mínimo desses precatórios. Então as pessoas para quem o Estado deve, não receberiam na totalidade ou aquilo que deveria ser pago", explicou a jornalista e comentarista do GloboNews, Natuza Nery.
Na própria equipe econômica há divergências sobre se é possível fazer esse uso dos precatórios ou não.
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Entenda como será feito o uso de precatórios e do Fundeb para o Renda Cidadã
No anúncio desta segunda (28) sobre o Renda Cidadã, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta do pacto federativo, explicou o uso de recursos:
— O Brasil tem no Orçamento R$ 55 bilhões para pagar de precatórios e vamos utilizar o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem estados e municípios. Vamos estabelecer a mesma coisa para o governo federal e o que sobrar desse recurso, juntando com o que tem de Bolsa Família vai — disse o parlamentar, após uma reunião no Palácio da Alvorada.
Bittar disse ainda que o governo pretende usar parte dos recursos novos do Fundeb, o fundo que financia a educação básica, para reforçar o orçamento do novo programa.
— Além disso, quando se criou o Fundeb, há uma proposta para que o governo federal possa usar até 5% do Fundeb dos recursos novos — acrescentou o senador.
Com o arranjo, o governo busca propor uma solução para o benefício sem ferir o teto de gastos e sem retirar de recursos politicamente sensíveis, como o abono salarial.
— Estamos buscando recursos com responsabilidade fiscal e respeitando a lei do teto. Queremos mostrar ao investidor que o Brasil é um país confiável — disse o presidente Jair Bolsonaro.