![Jair Bolsonaro sancionou, no último dia do prazo, projeto de lei que altera recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo municipal Jair Bolsonaro sancionou, no último dia do prazo, projeto de lei que altera recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo municipal](https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/3o/01/jd/3o01jdm5i5dtwuqjvd431jfrc.jpg)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (23), último dia do prazo, um projeto de lei que altera o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O tributo municipal passa a ser recebido pela cidade onde o serviço é efetivamente realizado e não onde está a sede da empresa prestadora.
Com a mudança, as cidades menores devem ser favorecidas em detrimento das maiores. Antes dessa lei, o ISS iria integralmente para as cidades sede das empresas que prestavam o serviço, que se concentram em municípios maiores, como São Paulo. A nova lei prevê que as cidades onde os serviços efetivamente ocorrem receberão os recursos, potencialmente transferindo a arrecadação dos municípios maiores para os menores.
A alteração afeta planos de saúde, administradoras de cartão de crédito e débito, fundos e clubes de investimentos e serviços de leasing.
Por exemplo, no caso das administradoras de cartão, o município onde a compra for feita é que vai receber os recursos. Se um consumidor comprar um produto em Cabo Frio, por exemplo, o ISS ficará com Cabo Frio e não com São Paulo, onde fica a sede da administradora de cartão.
Essa modificação foi aprovada pelo Congresso em 2016, mas ainda não tinha uma transição estabelecida. Agora, as cidades e as empresas terão três anos para se adaptar.
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O texto prevê que em 2021, 33,5% serão arrecadados para o município sede e 66,5% ao lugar onde a transação foi realizada. Em 2022, 85% para o município onde a compra foi feita e 15% para a cidade sede.
Finalmente em 2023, 100% da arrecadação ficaria com o município do domicílio em que o serviço ocorre.
Além da alteração na arrecadação, o projeto também prevê a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA) que estabelece regras para o recolhimento do tributo nos municípios e no Distrito Federal. O Comitê será composto por dez membros, com dois representantes, um das capitais e um do interior de cada região.
Tramitação no Congresso
O projeto foi aprovado no fim do ano passado na Câmara e só em agosto foi apreciado pelos senadores, que apoiaram majoritariamente o texto da relatora Rose de Freitas (Podemos-ES).
A alteração também foi apoiada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que pedia por uma distribuição maior dos recursos do imposto . Segundo a Confederação, 40 municípios concentram 65% do tributo.
Por outro lado, na sessão que aprovou a proposta, o senador Major Olímpio (PSL-SP) foi um dos únicos a se posicionar contrariamente. Segundo ele, a mudança afetaria demasiadamente a arrecadação dos municípios com mais de 200 mil habitantes.