O Senado aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória que reduz em 50% as contribuições pagas pelos empresários para financiar o Sistema S (Sesi, Senai, Sest, Senat, Sesc, Senac e Sebrae, entre outras entidades). Ao contrário do que propôs o governo, o corte valerá apenas por dois meses, abril e maio, e não três. Agora, o projeto vai para a sanção presidencial.
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O governo também pretendia obrigar as entidades do Sistema S a destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado, como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse. Esse percentual é o dobro do previsto atualmente em lei e foi retirado durante a votação do projeto pelos deputados.
No Senado, o relator Paulo Paim (PT-RS) excluiu dois artigos que foram incluídos na medida durante a tramitação na Câmara. Uma delas estabelecia que a destinação da contribuição devida por empresas de navegação marítima passaria a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), e não mais para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Paim destacou que essa mudança dependeria também de uma alteração no Decreto-Lei 828, de 5 de setembro de 1969, o que não foi feito.
Outro ponto que ficou de fora foi o que incluía o trabalhador do setor portuário no âmbito da atuação do Sest e definia que as contribuições das empresas que realizam atividades de administração de infraestrutura portuária fossem destinadas ao Sest e Senat.
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“Além de se tratar de matéria estranha ao objeto inicial da MP 932, que é a redução de contribuições para o ‘Sistema S’, a medida desconsidera a reivindicação desses trabalhadores da criação de um Serviço Social Autônomo específico para o setor portuário”, argumentou Paim no relatório.
A medida provisória determina ainda que o Sebrae repasse até junho para o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) ao menos metade do que recebe com a arrecadação do adicional de 0,3% cobrado sobre as alíquotas do Sistema S, e que hoje tem diversas destinações. O Fampe fornece garantias a empréstimos bancários tomados por pequenos empreendedores.
Publicada no fim de março, a MP faz parte de um conjunto de ações anunciadas pelo governo federal para reduzir os impactos da pandemia na economia do país. De acordo com o Ministério da Economia, a proposta reduziria em cerca de R$ 2,6 bilhões as despesas parafiscais das empresas brasileiras se vigorasse por três meses.
As contribuições para o Sistema S incidem sobre a folha de pagamento, de acordo com a área de atuação da empresa. O dinheiro apenas passa pelo caixa do governo e irriga as contas das entidades, responsáveis por programas de treinamento e aprendizagem.
Os recursos pagos como retribuição são depositados no Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que entre outras obrigações financia atividades da Receita.