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Fábio Motta/Agência O Globo
Fila em agência da Caixa para liberação do auxílio emergencial, que tem brecha na lei que pode torná-lo uma espécie de empréstimo

Como mudança na lei do auxílio emergencial que garante R$ 600 a trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais, o presidente Jair Bolsonaro publicou decreto neste mês que transforma a renda básica em uma espécie de empréstimo feito por parte dos beneficiários.

Isso porque o dinheiro  terá que ser devolvido ao governo ano que vem caso a pessoa venha a receber até o fim deste ano valores tributáveis acima do limite de isenção do Imposto de Renda de outras fontes de renda. Ou seja, os R$ 600 recebidos até agora por meio do auxílio deverão ser somados ao imposto devido na declaração de 2021. Hoje, o teto de isenção é de R$ 28.559,70 no ano, então quem ganhar mais do que isso neste ano terá de devolver o valor recebido de forma emergencial.

Para especialistas, uma minoria deve se enquadrar neste cenário.

De acordo com o professor de Direito Administrativo da PUC-Rio, Manoel Peixinho, o decreto vai prejudicar parte da população que depende do auxílio emergencial em razão da crise do novo coronavírus (Sars-Cov-2).

"A medida adotada na lei é mais um golpe perpetrado pelo governo contra o cidadão mais vulnerável. O presidente usou a lei 13.988/2020 para enganar os brasileiros porque incluiu a obrigatoriedade de pagar IR se o beneficiário obtiver outra renda", afirma ele. 

Ainda segundo Peixinho, essa não foi a promessa do governo quando instituiu o auxílio. "É uma decisão fraudulenta porque se configura em fraude e impensada porque o cidadão que recebeu o auxílio se obtiver outros ganhos terá mais poder aquisitivo, gastará mais e aquecerá a economia", finaliza ele.

Leia também: Auxílio emergencial: o que já se sabe sobre seu prolongamento

Questionado pelo O DIA , o Ministério da Economia apenas se limitou a informar que estuda como a medida será operacionalizada.

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