A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (21) um projeto que altera a legislação sobre a falência de empresas durante a pandemia. Agora, o texto segue para o Senado.
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A proposta, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), foi relatada por Isnaldo Bulhões (MDB-AL). O parlamentar alagoano diz no relatório que o texto "busca definir e instituir fases anteriores à eventuais pedidos de recuperação judicial ou falência com objetivo de estimular e permitir a negociação estável entre credores e devedores".
Entre as medidas listadas estão a suspensão por 120 dias de "obrigações previstas" nos planos de recuperação já homologados. Além disso, um novo plano poderá ser elaborado.
Uma outra mudança é a facilitação do processo, com redução do quorum de aprovação da recuperação judicial .
A proposta também suspende, por 30 dias, a decretação de falência, a incidência de multas de mora e a quebra unilateral de contratos bilaterais.
"Eu quero deixar claro aqui: não há esse conceito de moratória. Não existe moratória neste projeto. Este não é um projeto de calote, não é um cheque em branco; é um projeto para estimular a negociação", disse Hugo Leal.
O projeto de lei afeta obrigações vencidas após 20 de março, data do decreto de calamidade pública, mas não se aplica aos contratos firmados ou repactuados depois deste período, previsto para se alongar até o fim de 2020.