A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (21) um projeto que altera a legislação sobre a falência de empresas durante a pandemia. Agora, o texto segue para o Senado.
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A proposta, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), foi relatada por Isnaldo Bulhões (MDB-AL). O parlamentar alagoano diz no relatório que o texto "busca definir e instituir fases anteriores à eventuais pedidos de recuperação judicial ou falência com objetivo de estimular e permitir a negociação estável entre credores e devedores".
Entre as medidas listadas estão a suspensão por 120 dias de "obrigações previstas" nos planos de recuperação já homologados. Além disso, um novo plano poderá ser elaborado.
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Uma outra mudança é a facilitação do processo, com redução do quorum de aprovação da recuperação judicial .
A proposta também suspende, por 30 dias, a decretação de falência , a incidência de multas de mora e a quebra unilateral de contratos bilaterais.
"Eu quero deixar claro aqui: não há esse conceito de moratória. Não existe moratória neste projeto. Este não é um projeto de calote, não é um cheque em branco; é um projeto para estimular a negociação", disse Hugo Leal.
O projeto de lei afeta obrigações vencidas após 20 de março, data do decreto de calamidade pública , mas não se aplica aos contratos firmados ou repactuados depois deste período, previsto para se alongar até o fim de 2020.