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Declaração foi postergada por conta da crise

Assim como a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a entrega da declaração do Microempreendedor Individual (MEI) foi adiada devido a pandemia do novo coronavírus. Os prazos de pagamento da contribuição previdenciária, do ICMS e do ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) foram prorrogados por seis meses. Confira os prazos:

  • O período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
  • O período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e
  • O período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Tire algumas dúvidas sobre as contribuições do MEI:

Quem não pagou integralmente, no mês de março, o valor relativo ao período de apuração fevereiro de 2020, está coberto pela prorrogação de prazo?

  • Não, o período de apuração fevereiro de 2020 teve sua data de vencimento em 20 de março, e ela não foi prorrogada. O contribuinte que não pagou no prazo, seja optante pelo Simples Nacional ou MEI, deve realizar o pagamento em atraso o quanto antes para não continuar em mora.

Como ficam os parcelamentos do MEI?

  • Não houve prorrogação do vencimento das parcelas relativas a débitos administrados pela RFB.

Quem pagar o valor devido dentro do prazo original de vencimento tem direito à restituição do valor pago?

  • Não. Nem à sua compensação. Só há direito à restituição ou compensação de valor eventualmente pago a maior que o devido.

O que deve fazer o MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos?

  • Deve acessar o PGMEI ou o APPMEI para gerar novas guias, que serão emitidas com as datas prorrogadas.

Quem recolhe por meio do débito automático precisa tomar alguma providência?

  • Não. Os valores serão debitados de sua conta corrente observando os novos vencimentos.

Os prazos para apresentar a DASN-Simei foram prorrogados também?

  • Sim. Os prazos para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário 2019, foram prorrogados para 30 de junho de 2020.

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