O sistema de metas fiscais flexíveis proposto no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) de 2021 não permitirá o contingenciamento (bloqueio de verbas) no Orçamento do próximo ano, disse nesta quarta-feira (15) o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida . Ele reiterou que apenas o teto federal de gastos será a grande trava de equilíbrio fiscal para o próximo ano.
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“Em eventuais frustrações de receitas em decorrência do crescimento do PIB
[ Produto Interno Bruto
] menor do que o projetado, isso não se transformará em contingenciamento. Então, de fato, a grande trava de equilíbrio fiscal é o teto de gastos”, declarou o secretário.
No ano passado, o governo teve de contingenciar cerca de R$ 30 bilhões do Orçamento porque a arrecadação estava menor que o previsto no primeiro semestre. O bloqueio ameaçou a manutenção de serviços públicos e o funcionamento de universidades federais.
No entanto, a entrada de R$ 69,9 bilhões da revisão da cessão onerosa da Petrobras , dos quais o Tesouro ficou com R$ 23,7 bilhões, e de recursos de outros leilões de petróleo e de impostos associados a privatizações, permitiram que o governo desbloqueasse todos os recursos.
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Privatizações
O secretário do Tesouro ressaltou que o governo tentará acelerar a agenda de concessões e de privatizações depois do fim da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) . Segundo ele, isso será necessário porque o governo precisará de fontes extraordinárias de receitas para acelerar os investimentos privados depois da recuperação da economia e segurar o crescimento da dívida pública.
“Como nos próximos dois anos, o ritmo recuperação da economia é incerto, teremos de fazer um esforço muito grande em busca de receitas extraordinárias. A privatização nem sempre dá receita primária, mas ajuda a reduzir dívidas. Na saída da crise, precisaremos fazer um esforço para a retomada do investimento da economia. Por isso, os investimentos privados são importantes”, justificou.
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As concessões temporárias de empreendimentos – como estradas, aeroportos, usinas hidrelétricas e portos – entram no caixa do Tesouro
como receita primária. As concessões têm um prazo fixo, com a volta dos ativos ao governo no fim do contrato. As privatizações representam a venda definitiva dos ativos, sem a possibilidade de retorno ao governo. O dinheiro entra como receita financeira para o abatimento da dívida bruta do governo, mas o pagamento de Imposto de Renda
sobre reorganizações societárias eleva temporariamente a arrecadação do governo, como ocorreu no ano passado.
Reformas
Almeida também defendeu a retomada das reformas estruturais, como as reformas administrativa e tributária , para reduzir os gastos públicos após o fim da crise econômica provocada pela Covid-19 . Segundo ele, o governo precisará se comprometer ainda mais com o controle dos gastos públicos depois da pandemia. O secretário destacou que, pela primeira vez desde a Constituição de 1988, o governo chegará ao fim de 2022, tendo reduzido a despesa primária em 1,3 ponto percentual do PIB em relação ao fim de 2018.
Capitalização
Almeida informou que o projeto da LDO só autoriza a capitalização de estatais – despesa fora do teto de gastos – caso a empresa esteja no plano de privatização ou de desestatização. No ano passado, a capitalização de cerca de R$ 9,6 bilhões para três estatais – Emgeprom (estatal da Marinha fabricante de corvetas), Infraero e Telebrás – no último mês do ano fez o déficit primário fechar 2019 em R$ 95,1 bilhões, contra previsão de R$ 80 bilhões da equipe econômica.
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O secretário do Tesouro
também destacou que o projeto da LDO
proíbe a concessão de benefícios tributários pela União
no próximo ano. Isso porque, pela Lei de Responsabilidade Fiscal
, o governo precisará ou aumentar outros impostos ou cortar gastos públicos se conceder algum incentivo fiscal, o que não está previsto no texto do projeto.