O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (1º), com vetos, o projeto de lei que autoriza o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 por três meses a trabalhadores informais. A medida faz parte do pacote de ações do governo para lidar com a crise do novo coronavírus (Sars-Cov-2). O aval presidencial ocorreu dois dias após o Congresso ter aprovado o texto.
Leia também: Governo publica MP do Emprego, adiamento do IR e decreto que zera IOF do crédito
Mais cedo, Bolsonaro havia dito que sancionaria o projeto ainda nesta quarta, o que foi efetivada, apesar dos vetos a trechos do projeto. Segundo o presidente, o auxílio será pago a 54 milhões de brasileiros e custará aos cofres públicos R$ 98 bilhões, valor seis vezes maior que o inicialmente projetado pela equipe econômica, que previa gastar R$ 15 bilhões com um benefício de R$ 200 pago a um número menor de pessoas.
Apesar da sanção presidencial, pessoas com direito ao auxílio não devem ir às agências bancárias ainda. O governo ainda precisa montar uma operação para garantir o pagamento. Quando o sistema estiver pronto, o processo poderá ser feito em agências de bancos públicos, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, casas lotéricas e unidades dos Correios.
Além dessa necessidade de montar a operação para a retirada dos recursos, vetos de Bolsonaro ao projeto podem atrasar o pagamento. As partes que o presidente não aprovou são:
- Ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Principal veto, consiste em derrubar uma parte do texto que faz com que o BPC , um salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, passe a auxiliar quem recebe até meio salário mínimo (R$ 522,50) em 2021, não mais um quarto do mínimo (R$ 261,25). Segundo o governo federal, a ampliação custaria R$ 20 bilhões por ano;
- Reavaliação de critérios de beneficiários
De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, quem deixasse de cumprir os requisitos que dão direito ao auxílio durante os seus três meses de duração perderia o direito ao valor de até R$ 600 por pessoa. O governo defende que esse ponto geraria "esforço desnecessário de conferência", já que, mensalmente, todos os benefícios pagos precisariam ser conferidos;
- Restrição à conta bancária
Pelo projeto aprovado por deputados e senadores, o benefício só seria pago em "conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários", que é criada para receber recursos exclusivos de programas sociais, do abono salarial PIS/Pasep e do FGTS. Para o governo, isso também dificultaria a liberação e faria alguns brasileiros que precisam dos recursos ficarem sem recebê-lo por não ter a conta.
Liberar recursos rapidamente é prioridade e gera cobranças
Desde que o projeto foi aprovado, na segunda, Bolsonaro tem sido pressionado a sancionar o texto com urgência. Uma insegurança técnica, no entanto, travou o processo. O ministro da Economia, Paulo Guedes , chegou a dizer que seria necessário aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir a liberação dos recursos.
O governo também ainda não esclareceu o cronograma exato de pagamentos do novo benefício. Na terça, em entrevista à TV Globo , o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse que a bolsa seria paga a partir de 16 de abril. Depois, afirmou que a data poderia ser antecipada para o dia 10. O prazo foi alvo de críticas por parte do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Os primeiros a receber devem ser os beneficiários do Bolsa Família , que poderão trocar o valor que já recebem pelo novo auxílio, caso seja mais vantajoso. Depois, o governo liberará o dinheiro para trabalhadores informais que estão no Cadastro Único (CadÚnico) por estarem inscritos em algum programa social do governo, como o Minha Casa Minha Vida.
Você viu?
Leia também: Senado votará proposta para renda mínima de até R$ 1.500 por família
Os informais fora do CadÚnico, fora dos bancos de dados do governo, ficarão para o fim da fila, conforme o calendário divulgado por Onyx. As datas, no entanto, ainda não foram confirmadas.
Quem tem direito ao auxílio de até R$ 600 por pessoa?
Serão beneficiados todos os trabalhadores que não têm carteira assinada e, portanto, não têm direito ao seguro-desemprego, incluindo autônomos, microempreendedores individuais (MEI) e contribuintes individuais para a Previdência Social. Veja todos incluídos:
- Trabalhadores por conta própria sem vínculo de emprego formal, ou seja, sem carteira assinada
No caso, precisam ter mais de 18 anos e ter o nome no Cadastro Único (CadÚnico), do Ministério da Cidadania. Precisam ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda mensal familiar de até três salários (R$ 3.135). O auxílio será pago a até duas pessoas da mesma família, podendo totalizar R$ 1.200;
- Trabalhadores intermitentes, ou seja, aqueles que prestam serviço por horas, dias ou meses para mais de um empregador
Também precisam ser maiores de idade e estarem inscritos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da Previdência Social, seguindo os critérios de renda acima;
- Mulheres chefes de família
Estas vão ganhar duas cotas do benefício, chegando a R$ 1.200. Para fazer jus ao auxílio financeiro emergencial, ela também terá de seguir os critérios de renda;
- Trabalhadores Autônomos
Precisam ser maiores de idade e estarem inscritos na Previdência Social como contribuintes individuais e atenderem os requisitos de renda;
- Microempreendedores individuais (MEI), que fazem parte de um regime tributário diferenciado com faturamento anual de R$ 81 mil
Para receber o auxílio é preciso atender o critério da renda estabelecido no projeto, além de estar inscrito na Previdência Social como contribuinte individual;
- Demais trabalhadores informais que não estão inscritos no cadastros do governo e não contribuem para a Previdência Social
Estão nesse grupo vendedores ambulantes, diaristas, manicures, cabeleireiros e outras ocupações. Neste caso, será preciso fazer uma autodeclaração junto à Caixa Econômica Federal;
- Beneficiários do Bolsa Família
Quem recebe o benefício do Bolsa Família receberá o auxílio emergencial se ele for mais vantajoso. Essas pessoas já estão inscritas no Cadastro Único e não vão precisar pedir a troca temporária do benefício, mas não será possível acumular os dois. Dentro de uma mesma família, porém, será possível ter um recebendo o auxílio e outro o Bolsa Família; e
- Pessoas com deficiência de baixa renda que estão na fila do INSS para receber o BPC
O projeto permite antecipação do auxílio para zerar a fila do INSS.