A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para implantar medidas de proteção social e estímulo à economia sem indicar a fonte de receita. São ações que estão sendo adotadas para mitigar a crise provocada pelo novo coronavírus, que já matou 77 pessoas no país e levou à paralisação de várias atividades econômicas.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, caso haja aumento de despesa, também é preciso uma previsão do aumento de receita.
O órgão diz que a decisão do STF é necessária para que sejam tomadas ações urgentes. Entre as medidas em análise pelo governo federal citadas pela AGU estão o auxílio para trabalhadores informais, pagamento de parte do seguro-desemprego no caso de trabalhadores formais parados, e distribuição de alimentos para idosos.
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“Dentre os efeitos previsíveis de um prolongado isolamento social tem-se a drástica queda das atividades econômicas a pressionar por um aumento das taxas de desemprego, diante da impossibilidade de estímulo às cadeias produtivas”, destacou a AGU.
O órgão ainda argumentou: "é inescapável a conclusão de que assegurar o direito à saúde não exime o Estado do dever de conferir, neste momento difícil, mecanismos aptos a preservar minimamente o respeito aos direitos trabalhistas e aos demais direitos sociais”.